Lei 8884 94

condutas para oferecer representação à SDE, bem como elabora facultativamente pareceres eminvestigações sobre condutas anticoncorrenciais. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) LEI 8884/94 – ARTIGOS 20 E 21 A lei 8884 de 11 de junho de 1994 visa prevenir e reprimir as infrações de ordem econômica. A lei prevê a atuação do CADE – Conselho Administrativo de Defesa da Econômica, autarquia federal vinculada ao ministério da Justiça. Das Infrações Art. 20…

intervenção do Estado no desenvolvimento das atividades econômicas deve ser mínima, justificando-se apenas nas hipóteses previstas em lei e quando as condutas dos agentes econômicos causarem ou forem suscetíveis de causar lesões às estruturas do livre mercado. Para assegurar a defesa da livre concorrência o §3º, art. 174, da Constituição Federal dispõe que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência, domínio de mercado e ao aumento arbitrário…

Principais apectos da Lei 12529 A lei de defesa da concorrência Lei 12529/11 reestrutura o Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência-SBDC, traz novas competências, disciplina atuação do Conselho de Defesa Econômica” (CADE). O CADE é uma entidade (uma altarquia de administração indireta vinculada ao Ministério da Justiça) que faz a defesa da ordem econômica na repressão aos abusos de poder econômico desempenha também uma tarefa importante na defesa do consumidor. A lei em questão…

objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, objetivando proteger a sociedade, delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei n. 8.137/90 tem essa finalidade? Sim, pois a Lei n.º 8.137/90 trata de assegura os direitos do consumidor, ou seja, através dos viés das normas jurídicas a lei regula ao máximo as empresas como previsto nos artigos 1ª ao 4ª, onde se ressalta crimes contra à ordem tributária (omissão de informações, falsificação…

CURSO DE DIREITO AS LEIS 8884/94 E 12529/11 APLICADAS AO CASO CONCRETO FERNANDA Fabiana Professora Rio de Janeiro Novembro de 2012 Sumário: 1. INTRODUÇÃO......................................................................................pg 2. CASO CONCRETO...............................................................................pg 3.1 - CONCEITO..........................................................................................pg 3.2 -…

administrava. Controle Judicial. CADE. Decisões do CADE. Revisão Judicial. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Direito Concorrencial; 2.1 Breve histórico do CADE e do direito antitruste nacional; 2.2 Princípios da aplicação do direito antitruste; 2.3 Aplicação da Lei 8884/94; 2.3.1 Terminologia; 2.3.2 Condutas; 2.3.3 Estruturas; 3 Decisões do CADE; 3.1 Natureza jurídica das decisões do CADE; 3.2 Decisões do CADE e suas classificações; 3.3 Revisão de atos administrativos; 4. Tratamento judicial…

monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. TEORIA DO DISREGARD Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.…

entre os diversos elementos componentes do todo, traduzindo, no caso da Constituição, o espírito em que estão imbuídos os preceitos constitucionais em sua totalidade. De conseguinte, têm sobrelevada importância tanto no que se refere à elaboração da leis, quanto mais à sua interpretação e aplicação, de maneira a eliminar aparentes antagonismos entre os vários elementos, que se devem apresentar harmoniosamente interligados, e nisso repousa a nota característica do sistema…

1. O que é o CADE? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. 2. Qual é o papel do CADE? O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela…

nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. > Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA…