Direito da concorrencia

CURSO DE DIREITO

AS LEIS 8884/94 E 12529/11 APLICADAS AO CASO CONCRETO

FERNANDA

Fabiana
Professora

Rio de Janeiro
Novembro de 2012
Sumário:

1. INTRODUÇÃO......................................................................................pg 2. CASO CONCRETO...............................................................................pg 3.1 - CONCEITO..........................................................................................pg 3.2 - AVALIAÇÃO E DECISÃO DO CADE....................................................pg 3. AVALIAÇÃO DA DECISÃO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA E ODIREITO COMPARADO.........................................................................................pg 4.3 - AVALIAÇÃO..........................................................................................pg 4.4 - NOS ESTADOS UNIDOS ....................................................................pg 4.5 - UNIÃO EUROPÉIA................................................................................pg 4.6 - ANÁLISE DOS CASOS NO DIREITO ANTITRUSTE AMERICANO..pg 4. CONCLUSAO..........................................................................................pg 5. BIBLIOGRAFIA........................................................................................pg

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo a análise do caso concreto da decisão do ato de concentração número 08012.005888/2008-13 que tem como requerente o Carrefour Brasil Comércio e Indústria LTDA e sua decisão pelo Cade, comparando com as Leis 8884/94 e 12529/11.

2. CASO CONCRETO

2.1-) CONCEITO

Resumindo o fato, tratava-se de um requerimento, solicitando a aprovação da operação firmada pela empresa Carrefour Comércio e Industria Ltda, o carrefour adiquiriu alguns postos de combustíveis nos municípios de São Paulo e São Bernardo do Campo. O SEAE deu seu parecer no sentido de que a operação não causaria