Acordo de Leniência

ACORDO DE LENIÊNCIA

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

ALUNO: RAFAELLE CASSAR DE BARROS SILVA

O acordo de leniência, fruto da experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo. Aliás, os Estados Unidos são o berço da cultura do livre comércio e da livre concorrência, tendo a lei Sherman, em 1890, proibido qualquer restrição ao comércio americano. No início, sofreram certa resistência, que só foi superada após a descoberta de diversos carteis em inúmeros setores da economia norte-americana.
Contudo, este instrumento apresenta algumas questões a serem suscitadas como, por exemplo, quais os seus reais benefícios, o tratamento do sigilo e a falta de independência da autoridade. Porém, a questão que mais tem gerado controvérsia é a referente ao impacto do acordo de leniência na ação penal. No Brasil, o programa de leniência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico é uma das inovações na área do direito da livre concorrência, previsto no artigo 35-B da Lei 8.884/94, acrescentado pela Lei 10.149/00, e consiste na possibilidade de acordo entre a Secretaria (em nome da União) e a pessoa física ou jurídica envolvida na prática da infração a ordem econômica que confessar o ilícito, e apresente provas suficientes para a condenação dos envolvidos na suposta infração. Em contrapartida, o agente tem os seguintes benefícios: extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução de 1/3 a 2/3 da penalidade.
Em nosso país, a ineficácia dos instrumentos de combate aos atos de concentração de mercado, fez com que as autoridades antitrustes vissem, nesse instituto, um caminho para a ampliação dos seus poderes de investigação, através do incentivo aos agentes econômicos para que forneçam provas que ajudem a condenar todos os demais membros dos cartéis e acabar