Lei 8884 94

implementar as medidas estatais e normativas para o cumprimento daquilo fixado no plano constitucional. c) Princípio da Estrita Legalidade: As normas e regras que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico decorrem sempre de prévia lei autorizadora. Ex: Estado só pode instituir empresas estatais, conforme a norma de exceção fixada na CF, só podendo instituir empresas e sociedades previamente definidas na CF, sujeitas a um regime jurídico previamente fixado na CF.…

Concorrência é um conjunto de órgãos governamentais responsáveis pela promoção de uma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com…

o governo de um país seria mais forte e poderoso quanto maior fosse seu estoque de metais preciosos. Já os fisiocratas sustentavam qua a terra era a única fonte de riqueza e que havia uma ordem natural que fazia com que o universo fosse regido por leis naturais, absolutas, imutáveis e universais. 2. Quem foi o mais destacado dos economistas clássicos? Quais suas principais ideias? Adam Smith. Ele advogava a ideia de que todos os agentes, em sua busca de lucrar o máximo, acabam…

No Brasil o órgão responsável pela análise da formação de cartel é o: CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. O CADE é a última instância, na esfera…

é personalidade propriamente dita, já que não há affectio. O que ocorre é que, em algumas hipóteses, há outorga de personalidade para uma finalidade específica. Ex: Art. 63, §3º da Lei 4591/64 (Lei do condomínio edilício e incorporações) condomínio edilício tem preferência na aquisição da propriedade: Art. 63, § 3º Lei 4591/64. No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá…

na análise de atos de concentração Leonor Cordovil * _______________________________________Sumário______________________________________ I. Considerações preliminares II. Atos de concentração: análise do art. 54, caput e § 3º da Lei Antitruste III. Direito Comparado 3.1. Estados Unidos 3.2. União Européia IV. Análise da jurisprudência do CADE 4.1. Contratos de distribuição e de fornecimento com cláusula de exclusividade 4.2. Contratos de distribuição e de…

inovação das empresas”. José Afonso da Silva ensina que "A livre concorrência está configurada no art. 170, IV, como um dos princípios da ordem econômica. Ele é uma manifestação da liberdade de iniciativa e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Os dois dispositivos se complementam no mesmo objetivo. Visam tutelar o sistema de mercado e,…

o que prejudica o mercado. Poder de mercado: poder das decisões das empresas que influenciam o mercado. Lei 8884/94 estabelece que poder de mercado tem a empresa que possua 20% ou mais de atuação no mercado. A legislação brasileira não proíbe a concentração de mercado que resulte de mérito ou eficiência. Concorrência perfeita – oligopólio – monopólio Crime contra a ordem econômica - lei 8137/90. O empresário na concorrência é um tomador de preços, ou seja, forçado a apresentar um…

jurídica foi positivada somente em 1990 no direito brasileiro, com a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em seu artigo 28, tratou especificamente do tema. Posteriormente, outros diplomas legais trataram sobre a desconsideração da personalidade jurídica, como, por exemplo, a Lei 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações à ordem econômica e a Lei 9.605/98, que regula os crimes ambientais. Todavia, os diplomas legais que iniciaram a…

mercantis, direito falimentar e direito da navegação. Faz parte ainda do direito empresarial o direito societário. As regras do direito societário estão apresentadas no código civil a partir do art.966 e em leis especiais. O Direito Cambiário também esta definido no código civil a partir do art. 887 e em leis especiais. * Características: Autonomia - ele tem suas regras próprias, conhecimento específico, objeto próprio. Por isso que ele é um ramo autônomo. Áreas específicas…