Lei 8884 94

acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos. O programa possui uma rede própria de farmácias populares e a parceria com farmácias e drogarias da rede privada, chamada de “Aqui tem farmácia popular”. 4.1. Legislação Aplicável A lei que regulamenta o programa é a 10858, de 13 de abril de 2004, sob decreto n° 5090 de 20 de maio de 2004. 4.2. Bem Jurídico Tutelado O bem jurídico tutelado do programa é a saúde pública. 4.3. Instrumentos de política econômica…

de consumidor adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é de caráter: a) b) c) d) e) jurídico; comercial; misto e de sentido sociológico; meramente econômico. civil. 7) Não é considerado fornecedor, segundo o conceito fornecido pelo art. 3° da lei consumerista: a) determinada família, que faz e distribui “quentinhas” na hora do almoço em uma fábrica; b) a operadora de serviço medido; c) o motorista que leva o patrão para o trabalho e o traz para casa; d) a relação jurídica entre…

necessárias, como o combate aos efeitos prejudiciais dos cartéis, a partir de uma série de ações que podem ser tomadas, seja por órgãos específicos para investigar os casos de cartéis, como a SDE, SEAE e o CADE, ou através de regulamentos, como a Lei 8.884/94 e Lei 10149/00, ou, ainda, recorrendo aos mandatos de busca, apreensão, inspeção e acordos de leniência. Essa revisão de literatura possibilitou identificar que, no Brasil, já foram levantadas as perdas associadas à formação…

exercidas por cooperativas (art. 982, parágrafo único). 4- Espécies de Empresário . Individuais – exercem a sua atividade abaixo de uma firma individual; . Coletivos – sociedade empresária; . Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – (Lei 12.441, de 17-7-2011) EIRELI CC arts. 44, VI e 980 A. SEMANA II Capacidade Civil. Menor. Interdito. Impedimentos Legais; Obrigações profissionais: Registro. Escrituração. Contabilidade. Sanções. 1- Capacidade Civil a)…

ofensivo (Lei 9.099/95), salvo os crimes de violência contra mulher (Lei Maria da Penha) *prova: sursi processual (suspensão da pena – não se aplica a pena privativa de liberdade imposta – pena máxima não excede 2 anos, após é extinta a pena) x suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95 – pena mínima não excede a 1 ano – suspensão do processo – período probatório, pode ser de 2 a 4 anos, após isso extingue a punibilidade) *tratando-se de crime de violência contra mulher…

Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. d) Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários e com as devidas citações – Entendemos que não houve concorrência desleal, visto que o contrato que fazia lei entre as partes deixou de ser respeitado pela parte autora. No nosso entendimento, não houve mesmo concorrência desleal, mas somente descumprimento de contrato. A discordância da parte ré no que tange à continuidade do acordo…

170 ..., observados os seguintes princípios: I – soberania nacional (art. 1, I) II – propriedade privada (art. 5, XXII) III – função social da propriedade (art. 5, XXIII) LPI – 9.279/96; art. 5, XXIV; 182 e 184. IV – livre concorrência (LIOE 8884/94) V – defesa do consumidor, art. 5, XXXII, CDC L. 8078/90 Art. 182 – imóveis urbanos Art. 184 – títulos da dívida agrária. 20 anos. Carência de... São Paulo, 21 de março de 2012. Economia Art. 182 (estudar) Parágrafo 3 -…

LEI ANTITRUSTE E O CADE Funções das autoridades de defesa da concorrência  Função preventiva: análise de atos de concentração  Função repressiva: fiscalização e sanção dos ilícitos anticoncorrenciais (as “condutas”)  Função de advocacia da concorrência Função repressiva  Condutas restritivas horizontais “As práticas restritivas horizontais consistem na tentativa de reduzir ou eliminar a concorrência no mercado, seja estabelecendo acordos entre concorrentes no mesmo mercado…

consumidor. O procedimento administrativo de análise dos atos de concentração esta pautado nos artigos 53 a 65 da lei citada anteriormente, enquanto que a definição dos atos de concentração, os requisitos que tornam sua submissão obrigatória, os casos em que não podem ser aprovados ou em que o CADE poderá impor restrições ou condições à aprovação estão previstos nos artigos 88 a 91 da mesma lei. 2. CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – é uma Autarquia Federal,…

economicamente enquanto viver, transmitindo-se aos herdeiros e sucessores. b) software 5.2. sui generis a) topografia de circuitos b) cultivares (lei n. 9456/97) 5.3. propriedade industrial (lei 9279/96) a) marca b) patente c) desenho industrial d) indicação geográfica 6. DIREITO DE AUTOR 6.1. constituição 88 5º XXVII e XXVIII; 220 6.2. lei 9610/98 6.3. bens móveis (82 a 84, CC) são os suscetíveis de alteração do local sem perda da forma. 6.4. estrangeiros a…