Lei 8884 94

sociedade em nome coletivo, sociedade por cotas, sociedade anónima, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. As partes envolvidas não têm a faculdade de celebrar contratos de sociedade comercial diferentes dos previstos na lei. Determinado assunto. Os sócios das sociedades em nome coletivo, além de responderem perante a sociedade pela sua obrigação de entrada, respondem ainda perante os credores da sociedade pelas obrigações desta. A responsabilidade por estas…

os beneficiados, que podem ser punidos administrativamente e com base na Lei do Colarinho Branco. Aqui entra o Direito Empresarial, onde os sócios têm responsabilidade subsidiária e ilimitada no caso de atos fraudulentos! art. 1052, CCB. Os sócios da sociedade limitada podem ser responsabilizados, em caso de prática de atos fraudulentos, quando agirem com abuso de direito, excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Nesse caso, a responsabilidade do…

como o registro gráfico de todos os atos e fatos administrativos existentes em uma entidade, utilizando o método das partidas dobradas. A escrituração contábil é fator obrigatório em uma entidade, bem como para o empresário, segundo Lei 10.406 a partir do artigo 1.179 do Código Civil Brasileiro, exceto para Produtor Rural e Pequeno Empresário segundo o mesmo Código. Como exemplo, podemos citar o Livro Diário e o Livro Razão. • Livro…

empresas brasileiras de acional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”. O regime constitucional que regula a ordem econômica serve também para enunciar direitos, interesses e garantias…

Professor Túlio. Instrumentos Processuais de Garantia dos Direitos Coletivos e Difusos (Processo coletivo) Programa: 1 – Introdução ao processo coletivo: Histórico / princípios. 2 – Ação Civil Pública – Lei 7347/85. 3 – Ação popular – Lei 4717/65. 4 – Mandado de segurança coletivo – Lei 12016/09 Bibliografia: Coleção Saberes do Direito – Volume 34 e 35. (Editoria Saraiva) Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni. 12/08/2014 Processo coletivo, introdução: 1- Evolução do Direito…

Porém, pouco a pouco, a sociedade foi vivenciando a mão de obra visível do governo como forma de aumentar a eficiência econômica = Lei de defesa da concorrência. 17 O Direito e a Teoria dos Mercados: Defesa do Consumidor e Concorrência O controle do monopólios e oligopólios surgiu no final do século XIX, nos Estados Unidos. Em 1890, foi votada a Lei Sherman, que proibiu a formação de monopólios, tanto no comércio como na indústria. O Brasil possui legislação em defesa da…

desconsideração da personalidade jurídica que visa a afastar os abusos e fraudes. São requisitos da pessoa jurídica: 1) vontade humana; 2) licitude de seus fins; 3) reunião de pessoas ou destinação de um patrimônio; 4) atendimento às formas exigidas pela lei. Instagram @cristianosobral Facebook: Professor Cristiano Sobral Twitter: @profCrisSobral www.professorcristianosobral.com.br Nosso encontro irá abordar: 1. Introdução, 2. Conceito da PJ, Evolução da Teoria da Desconsideração…

DIREITO COMERCIAL Conforme Santos (2013), o Direito Comercial é o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários as atividades do comerciante no exercício de sua profissão, assim como os atos considerados pelas leis de mercado, mesmo que não seja praticado por comerciantes. A linha do direito que trata dos atos de comércio é a do direito dos comerciantes. O Direito Comercial divide-se em: Terrestre, Marítimo e Aeronáutico. No Direito Comercial…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor

Federal, na regulamentação de matéria pertinente, como por exemplo, as disposições sobre a ordem econômica e financeira (arts. 170 e ss); Código Civil, em especial na parte referente ao Direito de Empresa; Código Comercial, na parte ainda vigente; as leis comerciais em geral. Secundárias: A analogia; os costumes e os princípios gerais do direito. 3. Em que consiste a teoria da empresa? Como esta se diferencia da teoria dos atos de comércio, própria da fase anterior do direito…