Lei 8884 94

tendo como foco alcançar a melhoria da qualidade dos bens de consumo e contenção dos preços dos produtos colocados à disposição dos consumidores. Tendo em mente essa preocupação, o constituinte deixou plasmado, no § 4o do art. 173 da Lei Fundamental, que a lei cuidaria de reprimir o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Implementando essa vontade constitucional, deu-se nova roupagem ao Conselho…

às relações com a sociedade em geral. 3. Imposições econômicas internacionais. 4. Imposições jurídicas internacionais. 1. A ética nas cláusulas de contratos internacionais privados. 2. A Lei norte-americana (FCPA). 3. A Convenção de Caracas de 29.3.96. 4. A Resolução da ONU de 28/1/97. 5. A Convenção da OECD em vigor desde 15.02.1999 1. Países signatários …

regional, nacional ou até mesmo internacional. 1. O que é o CADE? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. 2. Qual é o papel do CADE? O CADE é a última…

Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política econômica. Neste momento há o reconhecimento do…

solidária com a pessoa jurídica. Assim, se por lei for o administrador responsável solidário com a pessoa jurídica, como ocorre na legislação tributária, não se cuida de hipótese de incidência da teoria da desconsideração, mas de responsabilização direta da pessoa natural que administra a sociedade, em decorrência do preceito legal expresso. Outros exemplos podem ser citados: art. 2º, da Lei 4595/64; art. 10, do Decreto 3708/19; art. 6º, do Decreto Lei 7661/45. O mesmo ocorre se o…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º período do Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de…

atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O Direito Comercial é dividido em terrestre, marítimo e aeronáutico. Dentre suas características listamos a Simplicidade por ser menos formalista; o Cosmopolitismo ou Internacionalidade; a Onerosidade devido o foco no lucro a Elasticidade por apresentar caráter mais renovador, dinâmico e o Fragmentarismo. Suas fontes são divididas em…

Coalizão tácita entre as firmas, seguindo as estratégias das líderes, exige uma excelente condição de coordenação • Coordenação expressa – cartel: efeito prático no mercado é o mesmo, mas o cartel tem custos maiores para sua preservação • Lei nº 8884/94, artigo 21 38 Oligopólio • Muitas vezes as empresas oligopolistas têm objetivos outros da maximização de lucros curto prazo, tais como: – maximização das vendas ou lucros no longo prazo – aumento da parcela de mercado…

Dupont já controlava 64 fábricas de pólvora. A General Motors nasceu em 1908, a partir da fusão de cinco empresas, formando, ao lado da FORD, outra grande produtora de veículos. A Lei Anti Truste, foi um conjunto de leis promulgadas nos Estados Unidos para restringir a ação monopolista das grandes empresas. Como exemplo a Lei Sherman, aprovada pelos norte-americanos em 1890. Holding Forma de organização de empresas que surge depois de os trustes serem postos na ilegalidade. Consiste no…

regido por leis naturais, absolutas, imutáveis e universais, desejadas pela Providência Divina para a felicidade dos homens. A Fisiocracia surgiu como reação ao mercantilismo. Sugeria que era desnecessária a regulamentação governamental, pois a lei da natureza era suprema, e tudo o que fosse contra ela seria derrotado. Encorajava-se a agricultura e exigia-se o menor número de pessoas dedicadas ao comércio e às finanças. A função do soberano era servir de intermediário para que as leis…