Licitação e carteis

Ministério da Justiça CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Gabinete do Conselheiro Thompson Andrade

Processo Administrativo n.º 08012.009118/98-26 Representante: SDE “ex officio” Representadas: Estaleiro Eisa S/A e Marítima Petróleo Engenharia Ltda. Advogados: Neide Terezinha Malard e outros Relator: Conselheiro Thompson Andrade VOTO DE VISTA 1. Em 22/10/1996 a PETROBRÁS publicou o edital de licitação internacional (Edital no.571.002.96–1) para a prestação de serviços de engenharia, suprimento de materiais, componentes e equipamentos, construção e montagem, serviços de plataforma, comissionamento e testes para a adaptação da Plataforma PX para perfuração em lâmina d’água de 1.200 metros. 2. Este Edital estabelecia a data de 15/12/1996 para a apresentação das propostas pelas empresas interessadas em participar da licitação; esta data foi posteriormente adiada para 18/02/1997. 3. Onze empresas se interessaram pela licitação, tendo adquirido cópias do Edital. Entre estas empresas estavam a Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. (doravante referida neste voto como Marítima) e o Estaleiro Ilha S.A. (doravante referido como EISA). 4. Na data aprazada para a entrega das propostas, ou seja, em 18/02/1997, apenas duas empresas apresentaram suas propostas: Uma proposta feita pela Marítima e outra pelo EISA. Como os valores pedidos estavam acima do limite estabelecido em orçamento prévio da PETROBRÁS, esta solicitou às empresas a redução dos valores propostos. Finalmente, depois de outros entendimentos, foi dada a vitória à Marítima, conforme recomendação da Comissão de Licitação, o preço contratado ficando em US$ 32,462,100.00. 5. Por comentário publicado no jornal O Globo, soube-se que Marítima e Eisa tinham firmado um contrato no qual estabeleciam um pagamento a uma destas duas empresas que fosse perdedora na citada licitação. 6. Os autos do presente processo (fls. 04/05) contêm uma cópia do citado contrato, um “Instrumento Particular de Transação