Viver e envelhecer com dignidade: uma análise sobre a lei 8742/93, benefício de prestação continuada

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES FACULDADE DE DIREITO DE CARUARU VIVER E ENVELHECER COM DIGNIDADE: UMA ANÁLISE SOBRE A LEI 8742/93, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EMILIA RAQUEL DOS SANTOS VASCONCELOS MARCUS ALEXANDRE ANDRADE DO NASCIMENTO CARUARU, 2008 EMILIA RAQUEL DOS SANTOS VASCONCELOS MARCUS ALEXANDRE ANDRADE DO NASCIMENTO VIVER E ENVELHECER COM DIGNIDADE: UMA ANÁLISE SOBRE A LEI 8742/93, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, ministrada pela Profª Djaira Leitão CARUARU, 2008 | | | | | | |SUMÁRIO | | | | | | | | |1. Justificativa .......................................................................................................

Este trabalho se preza a levantar a questão da distinção de tratamento criada pela entrada em vigor da Lei 10741/2003, aos destinatários da lei 8742/93, e art. 203, V da CF/88, suas implicações e a solução fornecida pela prestação da tutela jurisdicional do Estado.. Sumário Resumo O Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência O início de prova material A prova material não documental Conclusão Capítulo 1 O Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência Segundo o…

jurisprudencial, estudou-se o exercício das Politicas Públicas e suas praticas processuais, onde é de forma evidente que o seu exercício precisa de maior efetividade no que se trata do atendimento aos idosos e deficientes pela Assistência Social. O presente trabalho traz o confronto entre a lei 8742/93, artigo 20 e parágrafos, que exige, de forma insignificante uma renda inferior a ¼do salario mínimo para a obtenção da assistência social e o principio da dignidade humana, no qual a…

autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho (...) 3 - Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela…

federal, com sede nesta Cidade, na Cinco de Março, 37, Centro, Timóteo, CEP 35160-046, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, AFIRMA o autor, nos termos da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS FATOS O…

turma recursal confirmou sentença monocrática de primeiro grau afastando o limite estabelecido pela Lei nº 8.742/93, que prevê o benefício para pessoas cuja família tenha renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. O INSS afirma que a sentença atacada contrariou autoridade da decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232. Esse julgamento declarou a conformidade constitucional do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8742/93. Já a Presidência…

A COMPRA DE MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO – FOLDERS E CARTILHAS PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS Julho de 2013 1 – DO OBJETO O presente Projeto Básico tem por objeto a aquisição de material de divulgação e material de campanha educativa a serem utilizados pelo CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Ouro Branco, unidade pertencentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento…

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8742/93. RENDA PER CAPITA. RELATÓRIO Trata-se de reclamação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão proferida, que concede ao interessado o benefício assistencial previsto no Art. 203, inciso V, da Constituição Federal. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 20 da Lei…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o requisito da renda familiar per capita para a concessão do Benefício Assistencial, diante das controvérsias do Supremo Tribunal Federal, onde esta temática foi escolhida em razão dos questionamentos quanto às discussões da condição de miserabilidade do idoso e do deficiente, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Diante disso, o trabalho apresentará o novo entendimento do STJ e do STF acerca da análise do critério…

DESCRIÇAO DO CASO PRÁTICO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA – LOAS PARA O CURSO DE PRÁTICA DA LFG 1 - João Oliveira, nascido em 10/03/1999, sofre de paralisia cerebral, com perda de movimentos de todo o lado esquerdo do corpo e, ainda, é deficiente auditivo. O requerimento de benefício de prestação continuada da Assistência Social (LOAS) para Oliveira, feito em 10/03/2012 na APS BARIBAS, em Campinas, SP, onde reside, foi indeferido. A perícia médica do INSS concluiu pela sua…