Lei 8742

com a previdência social. Alguns autores entendiam que a Assistência Social era uma das divisões do Direito do Trabalho, sendo estudada com este. Inexistia, portanto, autonomia da Assistência Social em relação ao Direito do Trabalho. O Artigo 9º da lei n 6.439/77 dispunha á Legião Brasileira de Assistência (LBA) competia prestar assistência social á população carente mediante programas de desenvolvimento social e de atendimento ás pessoas. A constituição de 1988 passou a tratar o tema…

sociais prestacionais, deve merecer relevante atenção no âmbito dos três Poderes, para que comece a se produzir no mundo dos fatos o que já se garantiu normativamente na Constituição. Embora os direitos muita das vezes não sejam cumpridos, a lei garante proteção a população, já os direitos que compõem uma legislação, não existem punição específica para o não cumprimento do que dispõem a Constituição no que se refere direitos sociais. As contradições sociais existentes, as…

Documentação: SS e interdisciplinaridade. – Ética profissional, projeto ético político profissional do SS, Ética aplicada a ação profissional na política de saúde. – Estatuto dos Servidores públicos Civis do estado de São Paulo Lei nº 10.261/68 – Estatuto da iça e do adolescentes (Lei nº8.069/90). - Equipamentos comunitários e creches. – Família e o SS. Administração e planejamento em SS. – Gestão de responsabilidade social, conceitos, referenciais normativos e…

Educação pela Universidade Federal do Espírito Santo. email: cnmilanezi@hotmail.com RESUMO Este artigo se propõe a fazer uma análise da política de Assistência Social no município de Cariacica, dando ênfase aos benefícios eventuais previstos na lei 8742/1993 com vistas a fazer uma análise crítica. Esta análise possibilitou verificar a insuficiência dos programas, benefícios e serviços ao passo que foi possível identificar os limites e avanços desta política. Concluímos ainda que os…

ORGANIZAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PROFESSORA ELSIA SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Suas na consolidação da Assistência Social enquanto Políticas Públicas LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS • Lei 8742 (LOAS) – promulgada em 1993 • Garantiu a Assistência Social como Política Pública • Política social cheia de contradições • Garantia constitucional da Seguridade Social SEGURIDADE SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL SAÚDE ASSITÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL HERANÇA CULTURAL…

Assistência Social? È um dos três componentes de sistema de seguridade social no Brasil. sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na constituição brasileira nos artigos 203 e 204 sendo que sua regulamentação esta sistematizada pela lei nº 8742/93(lei orgânica de assistência social) LOAS. Sua função é manter uma política social destinada ao atendimento das necessidades básicas dos indivíduos, mais precisamente em prol da família, maternidade, infância, adolescência, velhice, o…

Constituição Federal do Brasil Assistência Social, não surge com a Constituição de 1988 e nem com o Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, mas sim anteriormente como uma forma de ação social, com a Constituição Federal de 1988 e a LOAS. A Assistência Social teve uma prática de caráter de política no campo dos direitos, de sua universalização do acessos e da responsabilidade do Estado. Em 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social que integra as três esferas do poder federativo, a…

abrange medida protetiva e social em um país de tanta desigualdade e necessidade assistencial. A parte assistencial em nosso País vem com o passar dos anos tomando espaço importante para se alcançar a tão almejada sociedade justa e igualitária. A lei 8742/93 é um dos meios que nossos governantes encontraram para alcançar essa parte da sociedade. Sabemos que na realidade atual é de suma importância cada movimento que favoreça aquelas pessoas hipossuficientes, constantemente nos é…

indispensáveis princípios que dão base à Assistência Social no Brasil estão elencados na Constituição Federal de 1988, determinando caminhos para políticas públicas, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993, que determina os objetivos, princípios e diretrizes das ações. Ademais, o art. 4 da Lei 8.212/91 alude a Assistência Social como objetivo fundamental que além de atender às necessidades básicas, deve proteger às famílias, à maternidade, à infância, à…

desenvolveu-se cada instituto. Assim separamos os principais nomes da história da seguridade social: * OTTO VON BISMARCK Responsável por desenvolver um projeto de seguro operário, ou seja, o nascimento da previdência social. Com a edição da Lei de Seguros Sociais em 1883 sendo que antes disso não teria havido qualquer outra norma de natureza previdenciária. Primeiro instituiu o seguro doença e logo após o seguro contra acidente de trabalho e em 1889 o seguro invalidez e a…