Lei 8742

dos adolescentes em conflitos com a lei; . O Sinase priorizou a aplicação de medidas em meio aberto, com a recomendação de que privação somente deve acorrer em caráter excepcional e durante curto período de tempo. Interatividade Qual legislação que se inspira na doutrina de proteção integral e busca compreender a criança e o adolescente como um segmento social que ultrapassa os limites dos chamados em situação “Irregular “ ? a)Código de menores; b)Lei Orgânica de Assistência…

aos afetos, desde o nascimento até a vida adulta. Considerando a afirmação, pode-se concluir que: Resposta(ENADE-SERVIÇO SOCIAL-2004) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal vigente e regulamentado pela lei no 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste no repasse pelo Governo Federal de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a sua…

utilizando um instrumental científico multidisciplinar. O Serviço Social é uma profissão relativamente nova. No Brasil, surgiu na década de 1930, mas só foi regulamentada pela Lei 3252 de 27 de agosto de 1957 e pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962, data em que comemora-se o dia do Assistente Social. Para conhecer a Lei 3552/57, clique aqui. Consulte, também, o Decreto 994/62, clicando aqui.…

com este. Inexistia, portanto, autonomia da assistência social em relação ao direito do trabalho. Foi a pós a segunda guerra mundial que foi criada a primeira lei sobre o assunto referido em 1937 criando o conselho nacional de assistência social (CNSS); e, na década de 40 foi elaborada a legião brasileira de assistência (LBS) (art. 9° da lei n° 6.439/77) competia prestar assistência social à população carente através de programas de desenvolvimento social. Foi na constituição de 1988…

Trabalho sobre a LOAS - Lei 8.742/1993 a) Definir assistência social: R.: Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. b) Descrever sobre as diretrizes da assistência social; R.: Art. 5º A organização da assistência social tem…

vossa excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, em desfavor do INSS- INSTITUO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, que tem procuradoria regional situada em______________, com fundamento nos artigos 203, da CR/88, 20, da Lei nº. 8742/93, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos DOS FATOS 1- Inicialmente, cumpre obtemperar que o Autor é portador de (especificar a doença com o número da CID), o que fez com que ele, em __/__/__, se dirigisse até um…

Estado de Goiás, com escritório profissional situado na Av. Fued José Sebba, nº 1.184, Jardim Goiás, Campus V da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente requerer, com fulcro no Art. 2º da Lei n.º 8742/93 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, portadora do CNPJ 29979036006424, localizada na Av. Araguaia, Qd. 36, n.º 311, Lt. 41/8, Setor Central, CEP…

fundamente ? R: SIM. Tem direito do beneficio de Prestação Continuada, que busca em seu maior objetivo proteger aqueles que não tem condições de contribuir, sendo obrigatório o idoso ter no minimo 65 anos, e a renda per capita familiar inferior a ¼. ( Lei 8742/93 art. 2º - I, “b” e art. 20 § 3º ) B) O que entende-se por, “manutenção e perda da qualidade do segurado” ? Explique as diversas situações e fundamente ? R: A perda da qualidade de segurado se dá pela falta de…

13/11/96); a criação de serviços específicos, como Hospital Dia, Serviços de Assistência Especializada, Centros de Testagem e Aconselhamento e Atendimento Domiciliar Terapêutico; instrumentos legais de proteção aos direitos dos afetados, tais como a Lei nº 9.313/ 96 (distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de HIV e doentes de aids); um melhor controle da transmissão por transfusão de sangue e hemoderivados; e a parceria com estados, municípios e sociedade civil. O impacto do…

Assistente Social, Lei Orgânica do Assistente Social, Instituto de Crianças com Diabetes. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho traz primeiramente o relato sobre o Instituto de Crianças com Diabetes seu perfil, seu publico alvo e as característica desta instituição. Em um segundo momento, conceituo o trabalho do Assistente Social em diferentes espaços, enfatizando a importância deste profissional suas competências. È de grande importância conhecer e saber as leis que…