Lei 8742

políticas e os direitos sociais. Em 1923, a Lei Eloy Chaves cria a Caixa de Aposentadoria e Pensões destinada aos trabalhadores ferroviários como resposta às lutas sociais e o objetivo principal garantir os direitos sociais: aposentadoria, atendimento médico, para o trabalhador e sua família e outros. Em 1933, foi criados os Institutos de Aposentadoria e Pensões, em l942 criação da LBA, em 1943 a promulgação da Constituição das Leis do Trabalho, 1960 aprovação da Lei Orgânica da…

às diretivas da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8742/93), o Sistema Único de Assistência Social - SUAS inaugura um novo marco regulatório que expressa a construção do conteúdo específico da assistência social na proteção social brasileira, desencadeando e dinamizando processos de democratização e de qualificação do acesso aos direitos, com conseqüente ampliação do Estado. Em tempos de reforma na área, a Lei 12.435/11 incorpora os avanços…

Santos/SP, asseverando preencher os requisitos legais previsto no artigo 20 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, conforme documentos anexos e razões de direito a seguir esposados: I - DOS FATOS EM APERTADA SÍNTESE A Requerente pediu Amparo Social, NB 87/______________, que foi negado de pronto sob a alegação que o autor não se enquadrou no artigo 20 da Lei 8742/03, ou seja, ela não cumpriu as exigências da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). O que não é verdade, porque a…

........................................................10 INTRODUÇÃO A Assistência Social se configura como um avanço nas políticas sociais brasileiras, voltadas para a garantia de direitos e de condições dignas de vida. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, lei 8.742/93, vem respaldar e dar legitimidade para a Assistência Social numa perspectiva de universalidade, igualdade e participação popular na sua gestão. Para a efetivação dessa política foi aprovada a resolução n.º…

configurar (SIMÕES, 2007).. Também neste mesmo ano, foi criado do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Lei Orgânica da Saúde, Lei 8080/90, garantindo a saúde como direito fundamental do homem e dever do Estado e os idosos não foram citados nela, mas incluídos no todo, pois a lei não traz distinções de idade. No ano de 1993, foi sancionada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei 8742/93 que regulamentou a assistência social, e para o público idoso, faz referencia a garantia…

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS A diferença entre assistência social e previdência social é que a assistência social é um regime não contributivo, e a previdência é um regime contributivo. Ou seja, para ter acesso aos serviços e benefícios previdenciários, é preciso contribuir para o sistema, e para ter acesso aos serviços assistenciais, não é preciso contribuir para o sistema. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não…

interferência do Estado no reconhecimento de direitos sociais políticos desta classe. Neste sentido ela pode ser entendida como uma cultura de garantias de direitos da sociedade civil, mas foi a partir da constituição de 1988 e da Lei Organica da Assistencia Social (Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993), que a assistência tornou-se uma política de responsabilidade do Estado, direito do cidadão e, portanto, uma política pública, de acordo com as definições legais, a gestão desta política…

político de Aristóteles, é correto afirmar que: Resposta Selecionada: b. a lei, para Aristóteles, como expressão política da ordem natural e, portanto, intimamente ligada à justiça, é o princípio que rege a ação dos homens na pólis. Pergunta 5 1 em 1 pontos (ENADE-SERVIÇO SOCIAL-2004) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal vigente e regulamentado pela lei no 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste no repasse pelo…

ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos, princípios, bem como a forma de financiamento. A Seguridade Social foi regulamentada pelas Leis 8212 (Plano de Custeio da Seguridade Social), Lei 8213 (Plano de Benefícios da Previdência Social), lei 8080 (Lei da Saúde) e pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Seguridade Social. A Constituição da República conceitua a seguridade social como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes…

.......................................................................9 4.1. CÓDIGO DE ÉTICA DE 1947 À 1993...........................................................9 4.2. CRIAÇÃO DA LOAS - LEI 8742 DE 93.......................................................13 4.3. LEI 8662/1993.............................................................................................13 4. CONCLUSÃO...................................................................................