Lei 8742

randômica; a NÃO realização prevê nota 0 (zero). Pergunta 1 1 em 1 pontos (ENADE-FILOSOFIA-2005) Uma das dimensões atuais da realidade brasileira é a questão da inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, segundo a lei no 8.213/91 (Decreto Lei no 3298/99), que tem trazido à tona situações de convívio com a diferença, bem como episódios de violência e segregação contra aqueles percebidos como diferentes. A partir do texto são feitas duas afirmações: O mecanismo de…

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. Ligia Maria do Nascimento Maciel 1 Luciana Simone da Silva Martins 2 RESUMO: Diante da pobreza e das desigualdades sociais ainda existentes no Brasil, considera-se importante a Lei n.º 8742, de 07 de dezembro de 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social, que tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando o enfrentamento…

Aposentadoria da pessoa com deficiência Lei Complementar n.º 142, de 8 de maio de 2014 e Decreto n.º 8.145, de 3 de dezembro de 2013. RESUMO: O trabalho científico então apresentado, ao seu decorrer, explica e demonstra os casos de aposentadoria da pessoa com deficiência, matéria nova e em desenvolvimento na aplicação do direito aos casos práticos. O tema trata do Fundamento Constitucional e Lei Complementar n.142/2013, de Requisitos Legais e da Conversão do Tempo de Serviço,…

sobre a Assistência Social ao idoso no intuito de conhecer a realidade e inquietações que lhes são postas quanto a garantia de cidadania e direitos previstos tanto no Estatuto do idoso (lei 10714 de 1 de outubro de 2003)quanto a Politica Estadual do Idoso( lei 13463 de 31 de Maio de 1999)e Politica Nacional do idoso (lei 8842 de 4 de Janeiro de 1994). Apesar da Assistência Social ao Idoso não ser a pauta em relevância nas esferas governamentais ,o tema em questão justifica-se pela…

Em cumprimento ás diretivas da Constituição de 1988 e da lei Orgânica de Assistência Social- LOAS (Lei n°8742/93),o Sistema Único de Assistência Social- SUAS inaugura um novo marco regulatório que expressa a cosntrução do conteúdo específico da Assistência Social brasileira,desencadeando e dinamizando processos de democratização e de qualificação do acesso aos direitos,com consequente ampliação do Estado.Em tempos de reforma na área,a Lei 12.435/11 incorpora os avanços estruturantes do…

familias cujos chefes prestar esforços. Em 1969, a LBA é transformada em fundação vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. No ano de 1988, Constituição Federal do Brasil Assistência Social, não surge com a Constituição de 1988 e nem com o Lei Orgânica da data:text/html;charset=utf-8,%3Cp%20style%3D%22font-family%3A%20Arial%3B%20outline-style%3A%20none%3B%20outline-width%3A%200px%3B%2… 1/6 28/04/2015 Gestão do sistema único de assistência social Assistência Social –…

social: coletânea de leis, decretos e regulamentação para instrumentação do assistente social . São Paulo: O Conselho, 2004.______. Código de Ética do Assistente Social. Lei 8662/93 de regulamentação da profissão . 3ª ed. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 1997.BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069, de 13.07.1990.________. Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei n. 9.394, de 20.12.1996.________. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei n. 8742,…

Inicialmente o Autor vem requerer o beneficio da gratuidade de justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, REQUERENDO, assim, os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA estatuída na Lei n.º 1.060/50. II - DOS FATOS. 1. A Representante ... é genitora do Autor ..., conforme documentos inclusos. Ocorre que o Autor sofre de AUTISMO, conforme laudo médico que segue em anexo. Insta frisar que a doença do Autor é…

Pouca divulgação e muita burocracia impedem que beneficiários da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social -tenham acesso ao benefício da prestação continuada. A LOAS, instituída pela lei n.º 8742, de 07.12.1993, tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando ao enfrentamento da pobreza e ao atendimento das contingências sociais. O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social -BPC-LOAS, é um benefício que integra o Sistema Único da…

Declaração de Queretaro, México, 1974. No Brasil, foi após a CF de 1988 que o SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL toma cunho constitucional, pois está disposto no Título VII – da Ordem Social. O Sistema de Seguridade Social está definido no artigo 1º da Lei 8212/91 “ A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinada a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência social e a assistência social” ( na verdade o…