Lei 8742

dos idosos. É importante destacar o papel do profissional de assistencia social como um profissional preparado para atuar nas políticas públicas de amparo a pessoa idosa, visando a garantir seus direitos, no cumprimento das Leis estabelecidas no Estatuto do Idoso e demais leis de amparo ao idoso. Os assistentes sociais têm intensificado suas ações em busca de conscientizar a todos quanto à importância do idoso para a sociedade e colocar em prática todo esse aparato legislativo.…

retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição (art. 11, parágrafo 3º, Dec. 3048/99) Hipóteses extraordinárias de manutenção da qualidade de segurado: Período de Graça (art. 15, da lei 8213/91) Em regra, é mantida a qualidade de segurado somente enquanto houver contribuição. Entretanto, independente de contribuição, mantém-se a qualidade de segurado nas seguintes hipóteses: - sem limite de prazo, quem está…

Assistência Social- ficando essa ultima responsável pelas políticas não-contributivas, associando o conceito de responsabilidade social ao Estado. A Assistência Social recebe seu status de direito social formulada pelo documento juspolítico conhecido por Lei Orgância da Assistência Social (LOAS), após a promulgação da Constituição Federal de 1988. POLÍTICA SOCIAL A política social tem seu contexto embassado nos primórdios dos anos 40, na Inglaterra. Se desenvolve como…

Brasil passou a ser prevista na Constituição Federal, entretanto só foi regulamentada pela Lei nº. 8.742, em 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que é entendida como uma política pública. A LOAS tem como proposta o rompimento com a tradição cultural e política até então vigente e introduz mudanças de cunho estrutural e conceitual na assistência social pública. Essa lei constrói um novo cenário com novos atores e, consequentemente, novas estratégias, práticas,

estão inseridos. Características:     Plural Distributiva Sustentável Transparente Legislação  Não existe legislação regulamentadora – Econômico (tributos, incentivo fiscal), Social, Ambiental e Cultural. Lei Orgânica da assistência social 8742/93 - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública…

politico para a condição de um direito social inscrito no âmbito da seguridade social. É uma política pública, faz parte da "Seguridade Social" e esta prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988 e regulamentada através da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742 de 07/12/1993). Portanto, assegura o direito a todo cidadão brasileiro que se encontra excluído do trabalho, da saúde, da previdência social, da educação da possibilidade de alimentação, e outras formas de exclusão social.

 fundado na caridade, na benemerência, 1ª noção de caridade onde o Estado traz para si alguma responsabilidade.  Lei dos Pobres (Poor Law – 1.601) – editada na Inglaterra, Rainha Elizabeth, obrigava as paróquias a obrigação de socorrer os infortunados de sua jurisdição; PERÍODOS  Período de Formação (1883 - 1918)    Período da Universalização (1919 - 1941)     Lei do Seguro – Doença / Bismarck (1883 – Alemanha)  origem da Previdência Social, que instituiu o…

antropólogos e antropólogas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A ABA se congratula com a implantação do SUAS em 2006, e com a realização do Encontro Nacional de Trabalhadores do SUAS em 2010 e 2011, seguindo orientação da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993), que instituiu o CNAS, e que veio a exigir a participação de profissionais de diversas áreas entre os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, de forma a que diversas…

concretizadora de direitos sociais básicos particularmente de crianças, idosos, portadores de deficiência, famílias e pessoas social e economicamente vulneráveis. Para tanto, a Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a qual conferiu-lhe características que a fizeram distanciar-se de práticas “assistencialistas” com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da…

proteção social composta pela saúde publica assistencial social e previdência social. A Constituição Federal, no que tange a seguridade social foi regulamentada pelas leis 8112 (plano de custeio de seguridade social), lei 8213 (plano de benefícios da previdência social), lei 8080 (lei da saúde), e pela lei 8742/93 (lei orgânica da seguridade social). Filipe FELIPPO, professor da PUC MG. A Constituição Federal Brasileira de 1988, ao afiançar os direitos humanos e sociais como…