Lei 8742

participação de trabalhadores e empregadores em colegiados dos órgãos públicos e de atuação de representantes dos trabalhadores no atendimento direto com empregadores. Neste contexto, foi possível a efetivação de algumas mudanças nas leis e a efetivação, ainda que na lei, na relação da assistência social como direito e na universalização do direito a saúde entre outros. Porém, apesar de tais mudanças na Constituição Federal do Brasil de 1988, entramos na década de 1990 e, assistimos…

mobilizaes para seu detalhamento e posterior implementao, enfrentando interesses de grupos privados, refratrios s mudanas e s diretrizes democratizantes. Processo semelhante, com resultados um pouco diferentes, deu-se com a rea de Educao. Desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educao (1961), estavam previstos o Conselho Federal e os Estaduais, porm com atribuies mais burocrticas e composies elitistas, atravs de figuras de notrio saber. A participao de unidades de ensino era concebida com um papel

capital do estado. É um médico sanitarista e político brasileiro, filiado ao Partido Verde. Sua atuação política se inicia em 1968, como membro do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR). Em 1969 e em 1973 foi preso e processado pela lei de segurança nacional da época da ditadura militar. Estudou em colégios católicos. Fez medicina em João Pessoa e em São Paulo (1973), com residência em medicina preventiva na Faculdade de Medicina da USP (1974/75) e especialização em…

4º da Lei 1.060/50, o que pode ser evidenciado pelo só fato de sua renda familiar ser constituída apenas com o benefício de aposentadoria por idade de sua cônjuge, um salário mínimo, além de ser pessoa idosa que necessita de alimentação, medicação e cuidados específicos. 2 - PRIORIDADE PROCESSUAL Necessária, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Autor possui mais de sessenta anos ( 60 anos), enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido…

1822 a 1930, as ações sociais tinham um caráter unicamente religioso, isso por causa da influência da colonização portuguesa, assim como pelo domínio da Igreja Católica. A partir da Revolução da década de 30 até a década de 60, foi criada a primeira lei brasileira que regulamentava as regras para declaração de utilidade pública e também o Conselho Nacional do Serviço Social. Desde essa época, algumas famílias privilegiadas já realizavam ações filantrópicas, que foram ganhando um grande…

direito relacionado à Pessoa Portadora de deficiência”. (BRASIL, 1999). Registram-se Leis, Decretos, Resoluções, a partir da década de 80, como a Lei 7853/89, ressaltando o apoio, a integração e demais garantias. Já a década de 90 foi inaugurada com a Lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a Lei 8742, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); Política Nacional de Educação Especial (1994); Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ((LDB); Decreto…

2 Políticas de Assistência.........................................................................................9 2.1 Previsão na Política Nacional de Assistência Social – PNAS 2004.................................. 9 2.2 Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei nº 8742/93 ..........................................................................9 2.2 Do Financeiro…

social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento escora-se no fato social de que todos os cidadãos…

pblicas. Emprstimos compulsrios afinidade de atender somente as situaes excepcionais e somente pode ser institudo pela Unio. Consiste na, quantidade em dinheiro do contribuinte do titulo de emprstimo que ser resgatado em certo prazo assim conforme a lei. Contribuies especiais so tributos cujo resultado da arrecadao destinado ao financiamento da seguridade social, assistncia social, previdncia social e sade. O conceito de tributos atualmente encontra-se dispostas Art. 3 do Cdigo…

Nacional sobre População em Situação de Rua - Censo SUAS Política Nacional de Assistência Social - PNAS 1937 1988 1993 1997 Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS Constituição da República Federativa do Brasil Lei n° 8742 Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Norma Operacional Básica - NOB 2003 2005 2004 Ministério da Assistência Social Sistema Único de Assistência Social - SUAS 2008 2006 2007 Política Nacional para…