Lei 8742

trabalho iremos enfatizar o processo como os idosos são incluídos nas políticas de proteção, tais como o Estatuto do Idoso, a Política Nacional do Idoso na saúde, educação e na assistência social e as dificuldades de por em prática o que é de direito por lei. A importância dos profissionais de serviço social, que diariamente no seu exercício profissional nas instituições públicas ou particulares almejam pela a efetivação dos diretos civis da população conquistados constitucionalmente. …

a ser feita da política social, da política pública, de responsabilidade do Estado e conforme documento do CFESS (2009): A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema…

(Constituição da República Federativa do Brasil, 1988). Batista e Matos (2008) apresentam o surgimento da assistência social, colocada ao lado da saúde e da previdência, formando o Tripé da Seguridade Social, possibilitando em 1993 a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (1993), que a torna, no Brasil, um direito de todos os cidadãos e dever do Estado. Segundo a Norma Operacional Básica/Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS (MDS, 2005), o SUAS organiza-se em…

Pólo Santa Cruz/ RJ Junho/2012 Cartilha SUMÁRIO 1 - A história do Serviço Social no Brasil 2- Tópicos importantes sobre a Assistência Social na constituição 3- Tópicos importantes sobre o LOAS 3-1- Lei Orgânica da ASSISTÊNCIA SOCIAL 3-2- Quem tem direito ao BPC-LOAS: 3-3 - Como requerer o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS nas agências 4- Um breve resumo do livro texto 5- Entrevista com AS (coordenadora do CRASS

este recurso, passam a protestar contra os gastos do Estado de bem-­‐ estar social, alegando a necessidade de reduzir a carga tributária, de flexibilizar as leis trabalhistas, reduzir as ins0tuições sociais que prestam auxílio aos trabalhadores. Querem o Estado fora da educação e de outros serviços sociais. Enfim, …

Continuada, tem proporcionado ao beneficiário e sua família. O (BPC) Benefício de Prestação Continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O…

a continuidade da política neoliberal, agora com um verniz intelectualizado. Foi assim que FHC14 assumiu o Ministério da Fazenda, lançou o Plano Real e Soares, 2001. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Brasil. Lei n.8742, de 7 de dezembro de 1993 –Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei Orgânica da Assistência Social. Fernando Henrique Cardoso elegeu-se, em 1994, para a Presidência da República. Com o governo FHC, pode-se afirmar que as políticas

fontes de informações, ainda, não estão plenamente disponíveis, para efeito de análise de estudos detalhados. 2. O Programa Bolsa Família O Programa Bolsa Família (PBF), foi criado no final de 2003, pela Medida Provisória nº. 132, convertida na Lei nº. 10.836 de 9 de janeiro de 2004. Ainda em 2005 foi integrado ao PBF o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) . O seu objetivo é reduzir as vulnerabilidades associadas à situação de pobreza, buscando diminuir as…

benefícios sociais criados por legislação infraconstitucional A Constituição Federal de 1989 introduziu o conceito moderno de seguridade social, posteriormente regulamentada pelas Leis 8212 (Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei 8213 (Plano de Benefícios da Previdência Social), Lei 8080 (lei da Saúde) e Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Seguridade Social). Segundo Sergio Martins: “ O Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinado a…

de Assistência Social (aprovada em setembro de 2004) e sua Norma Operacional Básica (em julho de 2005) que busca orientar uma nova gestão para o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) com o intuito de fazer valer as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A Tipificação dos Serviços socioassistenciais de acordo com aResolução nº 109/11 de novembro de 2009, As novas imposições e legislações vigentes na área da assistência social vem de encontro com os…