Lei 8742

...................................................................................7 4 REFERÊNCIAS.........................................................................................................8 INTRODUÇÃO Do conjunto de leis, direitos e políticas que, a partir da Constituição Federal de 1988, compõem a nova institucionalidade da proteção ao idoso no Brasil, a Assistência Social destaca-se como importante fonte de melhoria das condições de vida e de cidadania…

passado, com a criação da constituição federal se evolui para um conceito moderno de seguridade social composta pela saúde publica, assistência social e previdência social, formada pelas leis; 8112 (plano de custeio do SUS), lei 8213 (plano de benefícios da previdência social), lei 8080 (lei da saúde) e pela lei 8742/93 (lei orgânica da seguridade social). A constituição Federal declara que a saúde é direito de todos e dever do Estado, estendendo-se a todos os demais o direito ao…

assistencialistas[1]. Com a Constituição de 1988, a Assistência, direito do cidadão e dever do Estado foi transformada em política pública no plano de Seguridade Social, no tripé da saúde, previdência e Assistência Social. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, estabelece responsabilidade precípua do Estado – em seus níveis Federal, Estadual e Municipal -, em parceria com a sociedade civil, para implantação e/ou implementação de um conjunto integrado de…

patrimônio comum da humanidade; o direito de comunicação. • Direitos Humanos de quarta geração: o direito à democracia; o direito à informação; o direito ao pluralismo. • Direitos Civis: o direito ao reconhecimento e igualdade perante a lei; o direito à vida em detrimento da pena de morte; a proibição da tortura; o direito a um julgamento justo. • Direitos Políticos: o direito de reunir-se pacificamente; o direito de associar-se livremente; o direito de participar da…

a um processo de industrializção, da implantação do modo capitalista de produção, do surgimento do operariado e da fração industrial da burguesia suas seguelas começam a agravar. Quando o processo de industrialização chegou ao Brasil, não existiam leis trabalhistas e isso vai causar um mal estar muito grande entre capital e trabalhador. Este último vê cair sua qualidade de vida, se torna mais pobre enquanto produz a riqueza do poderoso, precisa sair do meio rural e migra para as cidades…

diminuir despesas era o princípio do sistema capitalismo. Portanto os proprietários buscavam novas tecnologias para suas fábricas; exploravam seus operários com cargas horárias exorbitantes, salários irrisórios e locais insalubres, (já que não existiam leis trabalhistas), tudo para justificar o aumento da produção e do lucro para o proprietário. Assim não havia emprego nem o mínimo, para a demanda que chegava às cidades e junto com o desemprego vinha fome, moradia (cortiços),…

disfunção pessoal dos indivíduos. Destacam-se leis repressivas à atividade político-sindical e em relação ao trato com a infância e adolescência novas formas de intervenção foram criadas sem fugir do caráter repressivo. Neste sentido, destacam-se a aprovação do Regulamento de assistência e proteção aos menores, em 1923, e a instituição do Código de Menores em 1927. Como exemplo de iniciativas de medidas de proteção social neste período, destaca-se em 1888 a Lei n° 3397/88, onde foram…

firmar convênio com os entes públicos e seguirem leis gerais para que possam atuar com uniformidade e responsabilidade. Foi realizada uma entrevista com a Assistente Social Clarice Ribeiro da Gama, no que diz respeito aos direitos sociais de todos os beneficiários da Previdência Social. O QUE É TRIBUTO? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

industrialização que marcava a época, juntamente com a população das áreas urbanas se apropriando das rurais, nasce à necessidade de fiscalizar a classe operaria. A população reivindicava por: alimentação, moradia, saúde e reconhecimento social através de uma lei social e salarial mais justa. O período compreendido entre 1900 a 1930 no Brasil foi marcado pelo início das lutas sociais lideradas pelos trabalhadores urbanos e muitas dessas manifestações eram tratados como caso de polícia.…

obrigado a sofrer como devido ou merecido. 6° Aquilo que se concede por hábito ou necessidade; Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributos são as obrigações impostas às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Os tributos são a principal fonte de…