Lei 8742

direitos além do direito ao emprego é analisada, concluindo-se ser esta a melhor forma de promoção do bem estar e da inclusão social. 1.5 – O SERVIÇO SOCIAL E A SOCIEDADE CAPITALISTA A partir da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8742 de 7 de dezembro de 1993), a assistência tornou-se uma política de responsabilidade do Estado, direito do cidadão e, portanto, uma política estratégica no combate à pobreza e para a constituição da cidadania das…

qual cidadania? Serviço Social e Sociedade, São Paulo, v. 79, p. 108-132, 2004. _. Seguridade social e trabalho: paradoxos na construção das políticas de previdência e assistência social. Brasília: Letras Livres/Editora da UnB, 2006. - LOAS -Lei 8742( Lei Orgânica de Assistência Social); - Política Nacional de Assistência Social , Brasília, novembro/2004; - Norma de Operacional Básica (nov/01/05).

constitucional de 1988 e a promulgação da lei Federal 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Os princípios legais que orientam a nova Legislação social que tomam forma definida a universalização do acesso aos serviços, e a descentralização operacional a política do controle social da população. A uma extensa reformulação entre Estado e sociedade civil, que principia na superação das ações pontuais de atendimento à população.Com a chegada da lei Orgânica houve uma…

na sociedade. Em um esforço para proteger a sociedade, especialmente aqueles que não podem proteger-se a si mesmos, os padrões éticos podem ser traduzidas pela lei. ESTATUTO DO IDOSO, LEI Nº 10.741 DE 1 DE OUTUBRO DE 2003. Sancionado pelo Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, em 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) entrou em vigor em 1º de janeiro de 2004, com a finalidade de garantir direitos e estipular deveres, objetivando melhorar a vida…

BRASIL. Código de Menores. Decreto Lei n. 17.943 de 12 de outubro de 1927. Consolida as leis de assistência e proteção a menores. Disponível em:. Acesso em out. 2012. _______. Código Penal. Lei n 4.242, 1921. Fixa a despesa geral dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1921. Disponível em:. Acesso em: out. 2012. _______. Código de Menores. Decreto Lei n.º 6.697, 1979. Institui o código de menores. Disponível em: Acesso em: out. 2012. BARROS, Nívia Valença. Políticas e…

mínimos sociais aos cidadãos, podendo dizer que o período foi pautado em ações transformadoras. 4- Referencias AMARANTE,Paulo. Saúde Mental e atenção psicossocial.Rio de Janeiro:Editora Fiocruz,2007. Lei 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social.

pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.( Lei Nº 7.853, de 24 de Outubro De 1989.) Assim, este projeto serviu como base de implementação e ampliação das políticas públicas já implantadas no município, promovendo a inclusão social de crianças com…

social e a garantia dos direitos civis, políticos e sociais da população excluída. A categoria dos assistentes sociais ganhou notoriedade com a inserção de um número significativo de profissionais na discussão e no encaminhamento do primeiro projeto da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no final dos anos oitenta. Na construção dos serviços de saúde, a fim de garantir seu caráter universal e integral, há a necessidade de incorporar a participação da população na formulação,…

.................... 12 9 REFERÊNCIAS ................................................................................................................. 13 1 INTRODUÇÃO A simples leitura da lei e da Constituição Federal, em muitas ocasiões, épouco para concretizar e harmonizar os preceitos da proteção social. Pesquisarinterpretações diversas pode levar o administrador público a satisfazer a buscaestatal por uma proteção efetiva do cidadão

realidade social. A atuação da psicologia em casos concretos  A psicologia como aliada do direito, visando o melhor interesse da Criança e do Adolescente em ação de investigação de paternidade. Da proteção adolescente integral da criança e  Lei 8742/93.  Sistema Único de Assistência Social, órgãos que devem manter atuação conjunta:  CRAS e CREAS.  Conselhos tutelares , CRE’s. do Problemas a serem corrigidos  Falha organizacional de órgãos competentes à proteção…