Lei 8742

temos a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, lei nº 8.742, 7 de Dezembro de 1993, que estabelece normas e critérios para a organização da assistência social. A partir da Constituição Federal a LOAS define a assistência social como uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizando através de conjuntos integrados de ações de iniciativa pública e da sociedade civil para garantir o atendimento às necessidades básicas, exigindo definições de…

atendimento integral a famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurado pelas seguintes legislações: Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília/1988; Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8742/1993; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n° 8069/1990; Política Nacional do Idoso. Lei n° 8842/1994: Política Nacional para a integração da Pessoa com deficiência. O funcionamento de atendimento no CREAS de Sertânia/PE acontece na seguinte…

capita, baixa; aquelas famílias que demonstram não oferecer o mínimo de cuidados a criança, enfim, prioriza-se a situação de urgência social da família e da criança. È viabilizado neste local, educação infantil segundo as normas determinadas pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases)1. Portanto, a instituição cumpre com seu papel, atendendo e proporcionando os devidos mecanismos para que se dê o desenvolvimento integral da criança. Já segundo o art. 31 da LDB destaca-se dizendo que: “Na…

Lei Orgânica de Assistência Social RESUMO O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência

provida por sua família, conforme dispuser a lei. Após a promulgação da Constituição de 1988 os anos seguiram marcados por debates e lutas para que se regulamentassem os direitos da carta constitucional. Em 1990 é que se inicia o processo de consolidação da democracia social. Com a aprovação pelo novo congresso eleito de varias leis regulamentadoras, dentre elas, a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e Lei 8.142/1990 (Sistema…

avessos a instituição da cidadania, durante os regimes autoritários e diante do governo de coalizão conservadora. Se tratando ao aparecimento das políticas sociais brasileiras, de acordo com Yazbek: “Podemos encontrar em 1923 com a Lei Eloi Chaves, uma legislação precursora de um sistema público de proteção social com as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs). Mas, é na primeira metade dos anos de 1930, que a questão social se inscreve no pensamento dominante como…

estão concentradas em vários períodos históricos como na postura do estado no enfrentamento das políticas assistenciais. Desse modo, veremos a construção do arcabouço legal da Política de Assistência Social que envolve a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2005) e a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais de 2009, e seus respectivos momentos…

artigo 5º do (ECA, Lei Federal 8.069/90) que dispõe: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". Artigo 70 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, "É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente." Artigo 73 da Lei…

equilíbrio entre todos. DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA: A assistência social tem na sua paternidade genética heranças que se pode afirmar, sejam desejáveis ou compatíveis com a inclusão ou com os direitos de cidadania. A desigualdade na lei se determina quando a norma diferencia-se de forma não admissível ou discricionária a um tratamento exclusivo a pessoas distintas. Para que as diferenciações normativas possam ser analisadas não discriminatórias, torna-se imprescindível…

extrema pobreza. Assegurando Politicas sociais aos cidados no ambito da sade, previdncia e assistncia social. Tendo como marco legal a Constituio Federal de 1988, onde garante uma poltica de Assistncia Social, Seguridade Social, SUS e em decorncia a Lei Orgnica da Assistncia Social_ LOAS de 1993, a Poltica Nacional de Assistncia Social de 2004, o Sistema nico de Assistncia Social_ SUAS (2005) e a Tipificao Nacional. Entendemos que uma politca social uma resposta de um grito de…