Lei 8742

contou com a participação dos trabalhadores nas conquistas dos seguintes direitos: Lei Eloy Chaves- cria a Caixa de Aposentadoria e Pensões- CAP em 1923, Criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões- IAPs em 1933, Criação da Legião Brasileira de Assistência LBA 1942, promulgação da Consolidação das Leis do trabalho CLT 1943. O grande marco do sistema de proteção social aos trabalhadores foi a Lei Eloy Chaves de 1923, o qual lança as bases de financiamento da politicas…

INTRODUÇÃO A Assistência Social brasileira reconhecida como Política Pública na Constituição Federal/1988,através dos artigos 203 e 204 e firmada com a Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS, nº 8.742 de 07/12/93, está sendo materializada através de um Sistema Único de Assistência Social - SUAS, diante da aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social - 2004. Este sistema, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, regula os serviços sócio assistenciais em…

vulnerabilidade social, com média e alta complexidade, assegurado pelas seguintes legislações: ❖ Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília/1988; ❖ Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8742/1993; ❖ Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n° 8069/1990; ❖ Política Nacional do Idoso. Lei n° 8842/1994: ❖ Política Nacional para a integração da Pessoa com deficiência. De acordo com a Tipificação…

orientação didática ao professor em detrimento da apresentação oral dos alunos. O supracitado versa sobre a Assistência Social como ramo do Direito onde é uma obrigação do Estado para com os necessitados, com o dever de auxiliar os mesmos, visando cumprir a Lei 8.742/93 que dispões sobre sua organização, valendo ainda ressaltar outros dois assuntos de extrema importância que serão abordados, a saber: O Serviço Social e a Reabilitação profissional, o primeiro versando sobre o bem-estar…

156 da Constituição Federal, onde se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que sua regulamentação se dá pelo Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25-10-1966 (“ CTN”), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como lei complementar no art. 145 prevê três tipos de tributos, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, parte da doutrina entende que as normas constitucionais permitem a…

(SC), que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I - PRELIMINARMENTE: Requer desde logo a concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da lei 1060/50 e 7510/86, com fundamento na lei 8742/93; no decreto 1.744/95 e artigo 203, inciso V da Constituição Federal, vez que a autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustendo próprio e da…

pratica assistencialista. A solidificação do Serviço Social como profissão em nosso país se dá quando nos deparamos com a promulgação da Constituição Brasileira onde grandes conquistas são dadas aos profissionais e para a profissão, juntamente com as Leis e Normativas que vieram contribuir para a valorização e construção do Serviço Social pautado como uma Política de Direitos. Nesse trabalho vamos abordar a área de trabalho do Serviço Social os desafios encontrados na profissão e suas…

se destaca a emergência e a urgência social e o processo de primeira acolhida em um serviço de assistência social. A pesquisa bibliográfica será para embasamento teórico metodológico. As fontes a serem pesquisadas como: livros, cartilhas, textos, leis, as fontes eletrônicas como internet, CD-ROM, pendraive e outros serão citados conforme as normas da ABNT. Oliveira (2007) faz uma importante distinção entre essas modalidades de pesquisa. Para essa autora a pesquisa bibliográfica é…

da civilização já existia pequenos grupos que protegiam os menos favorecidos e os idosos, isso acontecia na China, já na Roma Antiga os reis protegiam os descendentes dos seus servos. Mas a grande mudança ocorreu em 1601 na Inglaterra com a chamada Lei dos Pobres, onde houve grandes avanços nos direitos na Assistência Social. Com o passar dos tempos outros países foram responsáveis pelo processo de constituições da matéria esses países foram: o México em (1917) e a Alemanha em (1919) em…

de intervir, de modo imperativo, em todas as esferas possíveis de atividades de membros do grupo e de encaminhar tais atividades aos fins desejados ou de desviá-las de um fim não desejado. A partir da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8742 de 7 de dezembro de 1993), a assistência tornou-se uma política de responsabilidade do Estado, direito do cidadão e, portanto, uma política estratégica no combate à pobreza e para a constituição da cidadania das…