Lei 8742

brasileira e as políticas de natureza sócia assistencial foram impulsionados pela Constituição de 1988 que aliada a Assistência Social juntamente com a Saúde e a Previdência Social, passou a compor o tripé da Seguridade Social. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei n° 8742 de dezembro de 1993) regulou esse tripé como política pública, fazendo com que se tornasse responsabilidade do Estado, direito do cidadão. A LOAS instituiu a prioridade da responsabilidade por parte do…

idéias da Política Social teoricamente resultam em ações governamentais desenvolvidas em conjunto por meio de programas que proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma justa. Desde 1988 com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8742 de 7 de dezembro de 1993), a assistência social tornou-se uma política de responsabilidade do Estado, direito do cidadão e, portanto, uma política estratégica no combate à pobreza e para a constituição da…

acontece. Exemplos como esse e tantos outros mostram que nossos principais dispositivos legais contemporâneos contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nº 8742 requerem uma maior aplicabilidade e fiscalização no combate ao trabalho infantil, na busca de um sistema de fato eficaz e voltado à proteção da criança e do adolescente, garantindo a efetiva proteção…

Prefeitura participou com o terreno e mão de obra e a comunidade através de promoções. Em 1992 a instituição passou a funcionar em sede própria em novo endereço. Atualmente o Centro Municipal de Educação Infantil Santa Rita de Cássia, atendendo a Lei número 9394/96 (LDB), Artigos 29, 30 e 31, exerce função educativa, com caráter pedagógico, encerrando o ciclo de assistencialismo passando a ser educativo. Neste contexto, para atender à nova LDB, a “creche” transforma-se em Centro de…

promulgação da constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade. São direitos sociais, a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade, a infância, e a assistência aos desamparados na forma da lei (constituição). Cidadania e…

direitos da criança e do adolescente, as políticas sociais de proteção, sua constituição e operacionalização após a Constituição Federal de 1988. Informar sobre as principais leis relacionadas a criança e o adolescente, como também a implantação e os desafios com a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei nº 8.069/1990. O presente texto vem tratar da problemática social no município de Sumidouro- RJ, as políticas sociais de proteção a criança e ao adolescente.

todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor, pois a incapacidade é total, irreversível e permanente. Assim está disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o…

PARECER TÉCNICO JURÍDICO Nº 003/2011 Objeto: Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Comarca de São João Del Rei. Projeto de lei que institui programa de atendimento social para efetuar despesas com doação à população carente de medicamentos, tratamento fora do domicílio, exames, próteses e vale-transporte para tratamento dentro do município. Sistema Único de Saúde. Obrigatoriedade. Seguridade Social. Diferenças entre Assistência Social e Saúde Pública. Violação ao

sócio-ocupacionais, a fim de aprofundar os elementos constituintes do 8º semestre do curso de serviço social. Com a aprovação da Constituição Federal de 1988 e a regulamentação da profissão de Assistente Social instituída em 07 de junho de 1993 através da lei nº 8.662, houve expansão em diversos campos de trabalhos, no setor público e privado e empresa do terceiro setor. O Serviço Social vem se caracterizando como uma área fundamental no combate às desigualdades sociais, econômicas e…

I – RELATÓRIO 1 Introdução O artigo 90 da Lei 9394/96, referindo-se às atribuições do CNE, em relação a períodos de transição, estabelece: “ Art. 90 – As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se instituiu nesta lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.” Em conseqüência, este Parecer trata, justamente, de vários aspectos normativos…