Lei 8742

política de saúde. 2010. Disponivel em: http://www.cfess.org.br/arquivos/Parâmetros-para-a-Atuacao-de-Assistentes-Sociais-na-Saude.pdf. Acesso em 27 abril .20124. BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Lei Orgânica de assistênte Social. Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União, Brasília, 8 dez.1993. ______, Política Nacional de Assistência Social. Brasília, 2004. ______, Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas).…

principal: A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à melhor idade e, a promoção da integração ao mercado de trabalho. Executando assim Serviços no âmbito da Assistência Social, obedecendo aos pressupostos da LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-LOAS(8742/93). Atualmente tendo como Secretária a Sra. UZALDA DE MIRANDA DE SOUZA, que desenvolve juntamente com Equipe Técnica, ações realizadas através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para…

percebia mensalmente valor superior a ¼ de salário mínimo, uma vez, que a suposta renda vinha de beneficio assistencial ganho por seu filho portador de deficiência. Em assim agindo o apelado interpretou erroneamente o que dispõe o artigo 20, da Lei 8742/93, uma vez que a jurisprudência e pacifica em dizer que os benefícios assistenciais não têm caráter salarial, não podendo ser classificado como renda per capta. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um)…

seus dependentes, suas atividades sempre incluíram a prestação de serviços em saúde, educação, lazer, cultura, nutrição e promoção da cidadania. 1946 – No dia 13 de setembro de 1946 surge o SESC - Serviço Social do Comércio, por meio do Decreto-lei n° 9.853, assinado pelo então presidente general Eurico Gaspar Dutra, que explicitava logo em seu artigo 1º a finalidade de "planejar e executar (...) medidas que contribuam para o bem-estar e a melhoria do padrão de vida dos comerciários…

de seguridade social, definido pela Constituição Federal de 1988, de modo geral, bem como, analisar seus subsistemas; SUS (Sistema Único de Saúde), através da Lei Federal 8.080/90, Previdência Social, através das Leis Federais 8.212/91 e 8.213/91, do Decreto 3.048/99 e da Instrução Normativa n. 45/2010, e Assistência Social, através da Lei Federal 8.742/93, além de doutrinas e jurisprudências relevantes para o tema abordado no presente trabalho acadêmico. 1 Introdução.…

2. HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO Com a anunciação da Constituição de 1988, que reconhece a assistência social como dever de Estado no campo de Seguridade Social e não mais política isolada e complementar à Providência, e com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), inicia-se o processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social através dos conselhos deliberativos e paritários nas esferas federal, estadual e municipal. É que no município de Santo

ESTADO DE PERNAMBUCO. nome, brasileira, casada, portadora do RG n.º, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Rua, nº, CEP: vem, perante Vossa Excelência, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos da Lei Complementar nº 80/94, ajuizar a seguinte AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária federal com Superintendência neste…

espaos scio-ocupacionais, a fim de aprofundar os elementos constituintes do 8 semestre do curso de servio social. Com a aprovao da Constituio Federal de 1988 e a regulamentao da profisso de Assistente Social instituda em 07 de junho de 1993 atravs da lei n 8.662, houve expanso em diversos campos de trabalhos, no setor pblico e privado e empresa do terceiro setor. O Servio Social vem se caracterizando como uma rea fundamental no combate s desigualdades sociais, econmicas e culturais. O…

seu Advogado e Patrono Dativo que esta subscreve (docs. anexos), vem, com o respeito e acatamento devidos à presença de Vossa Excelência, em Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060/50), com fulcro no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o Artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 07/12/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA contra o…

O benefício de prestação continuada é instituído pela lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamenta o art. 203, V, da Constituição, que prevê este benefício. O benefício de prestação continuada, não se trata de benefício previdenciário, embora sua concessão e administração sejam feitas pelo próprio INSS, em razão do principio da eficiência administrativa. Sendo assim, é um beneficio da Assistência Social, que integra a…