Ação de amparo social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL-SP.

“Assistência Judiciária”
AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

FULANO DE TAL, menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua Mãe, BELTRANA DE TAL, brasileira, solteira, monitora, portadora da Céd. Id. R.G. sob n. º 00000000 SSP/SP. e Inscrita no CPF/MF sob n.º 0000000, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxx, n.º 678, Município de xxxxxxxxxxxxx-SP., por seu Advogado e Patrono Dativo que esta subscreve (docs. anexos), vem, com o respeito e acatamento devidos à presença de Vossa Excelência, em Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060/50), com fulcro no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o Artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 07/12/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS), com Procuradoria Regional à rua Carlos Mori, nº 189, 3º Andar, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo, e, para tanto, passa a aduzir o quanto segue:

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.

DOS FATOS

O Autor é portador de OSTEOCONDROSE JUVENIL DA CABEÇA DO FÊMUR (CID M91.1), sendo incapaz de realizar atividades cotidianas sozinho. Não possui meios de prover a própria manutenção e nem mesmo de tê-la provida por sua família.

Devido à doença, o autor precisa ficar