Lei 8742

atuação profissional o Projeto Ético-Político do Serviço Social, que se materializa e expressa através do Código de Ética Profissional, da Lei que Regulamenta a Profissão (Lei Nº 8.662/93) e as Diretrizes Curriculares. O INSS é responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS, previsto na Lei 8742/93, nos termos do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Para o reconhecimento do direito ao BPC para a pessoa com…

das demandas vindas do setor da saúde como as doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento independente de contribuição A Seguridade Social foi regulamentada pelas Leis 8212 (Plano de Custeio da Seguridade Social), Lei 8213 (Plano de Benefícios da Previdência Social), lei 8080 (Lei da Saúde) e pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Seguridade Social). Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação…

de tê-la provida por sua família, conforme contata-se nos laudos periciais. Não obstante a opinião do D. Julgador, declarando que a apelante não faz jus ao benefício assistencial uma vez que não possui a condição de miserabilidade exigida pela lei, pois a família possui renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo, todos os laudos e pareceres, inclusive do Ilustre Representante do Ministério Público foram favoráveis à concessão do benefício. A deficiência da…

instituição - Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), a qual foi criada em 21 de maio de 1993, no município de Euclides da Cunha, através da Lei 943, na busca de fortalecer uma cultura politica de assistência social. Após 03 (três) anos, em 17 de março de 1997 foi criado o Conselho Municipal de Assistência social pela a Lei 1017, a Lei 1266 de 28 de abril de 2009, dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito das politicas publica de assistência social. A…

(DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS, 2010). A Constituição Federal de 1988 traz consigo uma nova concepção para a Assistência Social. Incluída no âmbito da Seguridade Social formando o tripé com a Saúde e a Previdência Social, regulamenta com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como política social pública, no campo de direitos, da universalização e da responsabilidade estatal, com um sistema descentralizado e participativo. Além disso, a Constituinte…

Vieira, E. (1997, p.68), pode-se afirmar que se tem no Brasil uma “política social sem direitos”. A partir daí dá-se um novo rumo às políticas sociais e ao serviço social, criando-se a Lei n.8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei n.8742 de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social resultantes de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade. O serviço social busca então o fortalecimento da prática institucional e é nesse contexto que a…

possibilidades de construção de uma esfera pública e democrática para a assistência social. Assim sendo, a assistência social percorreu um longo caminho para chegar à categoria de política pública garantida pelo Estado, ocorrendo somente em 1993, expressa na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Uma Política Nacional de Assistência Social – PNAS foi instituída onze anos após a regulamentação da LOAS. E assim, os desafios a serem enfrentados em romper com a tradição clientelista e…

prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme disposto em lei. Pensamos que a denominação é imprópria porque a maioria dos benefícios é de prestação continuada, ou seja, pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. A explicação reside no fato de que todos os demais benefícios -…

bibliográfica abordando o tema em questão, baseando-se na Lei de Assistência Social, dentre outras. Na segunda parte, realizou-se a coleta de dados (através de questionário), que contemplasse o referencial teórico. Como resposta ao trabalho realizado verificou-se a concretização dos objetivos propostos. Infere-se que Beneficio de Prestação Continuada é um serviço de grande relevância. Para que possa ser realizado com qualidade é preciso que a lei seja entendida na sua totalidade. Com a…

falaremos das políticas e leis voltadas para essa população que já representa 7% da nossa população, quais a melhorias e as dificuldades que ainda encontramos em nosso país para com nossos idosos. Segundo a Lei n 8.842\94 art.1 e 2, a Política de nacionalidade tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições Para promover sua autonomia, interação e participação efetiva na sua sociedade, ainda considera idoso para os efeitos desta lei a pessoa maior…