Lei 8742

contexto formado por palestras e pesquisas ao longo do trabalho. Conceitos de tributos: Tributos é toda prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituído em lei, cobrada mediante atividade. de recolher valores do estado que e conhecido também como (imposto). O autor Paulo de barros carvalho classifica o termo tributo para denotar o processo de positivação que se inicia com as regras…

instrumento de mandato anexo, no endereo abaixo indicado onde receber intimaes, vem mui, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com spero acatamento e com espeque nos artigos 203, inciso V, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil e no artigo 20 da Lei n 8.742/93, propor a presente AO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR DEFICIÊNCIA, COM PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face…

poltico, mas uma responsabilidade de um rgo oficial. Ento com a constituio de 1933 obtiveram-se inovaes como o salrio mnimo, jornada de 8 horas de trabalho, proibio de menores de 14 anos trabalharem, repouso semanal obrigatrio, o que hoje garantido por lei. Passado algum tempo se desenvolveu uma marca profunda do capitalismo e algumas variveis, marca essa que se originou Servio Social que se articulou com um projeto hegemnico do poder burgus, afirmando-se historicamente com a prtica…

direito universal à saúde foi conquistado com a Constituição Federal e reafirmado com a criação do Sistema Único de Saúde ( SUS ), por meio das Leis Orgânicas da Saúde ( 8080/90 e 8142/90 ). As Políticas Públicas da Saúde tem o objetivo de assegurar atenção à saúde de toda população. Em 1994 foi promulgada a Política Nacional do Idoso (PNI ) através da Lei 8842/94 regulamentada pelo Decreto 1.948/96. Essa política assegura direitos sociais à pessoa idosa e reafirma o direito à saúde nos…

a ordem vigente para o salutar desenvolvimento do capital. Estas políticas, também se apresentam como um meio pelo qual se tenta garantir a efetivação de direitos sociais, já regulamentados na Constituição Federal e reforçados por meio de normas, leis, decretos e estatutos, instrumentos que neste cenário, resultam também, da luta da classe trabalhadora e seus representantes no combate a desigualdade social imposta pelo caráter excludente do capitalismo.Segundo Iamamoto: É…

conclusão 10 4 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta como tema, O Processo de Construção das Políticas de Proteção ao Idoso. Tendo como objetivo geral analisar e compreender as políticas públicas de proteção ao idoso, as principais leis, seus princípios, diretrizes e a prática profissional do Assistente Social, como ela pode contribuir para a efetivação desses direitos visando entender a construção da conquista desse segmento populacional. Conforme previsto no…

seus 68 anos. No contexto do envelhecimento populacional sofre com as pressões nos Sistemas de Previdência Social e nos direitos os quais os Idosos estão assegurados na Constiuição Federal de 1988 e regulamentadas através da Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS (Lei n°8742/93). contextualizacao da implantacao das politicas publicas de protecao aos idosos a partir da constituicao ferderal do brasil A constituição Brasileira de 1988 foi a primeira a tratar o idoso e a velhice…

robustecer o poder e a organização de sua classe. A legislação social (e posteriormente a CLT) não devem ser compreendidas como simples instrumento de um governo impulsivo para a ‘domesticação’ dos trabalhadores - o relacionamento desses com a lei foi mais imprecisa, porque se a maioria viam-na como uma tática de dominação do Estado, outros viam-na como um recurso para luta e participação política. Além disso, muito se discorreu a respeito da não participação das massas populares nos…

Gerência Executiva, neste Estado de Minas Gerais, situada na Rua Wenceslau Braz, nº 150, Bairro Centro, na cidade de Varginha (e-mail: gex.varginha@previdencia.gov.br), na pessoa de seu Procurador-Chefe, com fundamento no artigos 11, 42, 43 e 142 da Lei 8213/91 c/c art. 6º e 201, inc. V, parágrafo 5º da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- DOS FATOS: A requerente que é nascida em 21 de Setembro de 1945 na…

é obrigado a sofrer como devido ou merecido. 6 Aquilo que se concede por hábito ou necessidade; Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Os tributos são principal fonte de renda…