Lei 8742

2010. Resumo: A política de assistência social passou por diversas transformações desde a década de 80. A partir da Constituição Federal de 1988, a assistência social passa a ser direito do cidadão e dever do Estado. Em 1993, a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS confere maior organicidade à política dotando-a de princípios, diretrizes e localizando seu financiamento. Após onze anos de LOAS, é aprovada a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema…

articulações; A atividade física é um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso em seu artigo 20: “O idoso tem o direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversão, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.” Lei 10,741/2003. 6 ALIMENTAÇÃO Alimentação é uma condição essencial para manter a vida. Por isso, é necessário que não falte o alimento, que é toda matéria sólida ou liquida que, ingerida, vai ser utilizada para…

assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em áreas de vulnerabilidade e risco social nos territórios de sua abrangência, assegurada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Que também é referencia para o desenvolvimento dos serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, onde também são…

regular a escola. Ainda de acordo com a Lei nº 10.097 de 19/12/2000, Lei do Aprendiz nos artigos403, É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. A Lei permite o trabalho em condições…

o hábito da leitura é salutar!!! I - DA SEGURIDADE SOCIAL 1) Histórico: Com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre Direito da Seguridade Social e Direito do Trabalho ao se trazer para o bojo da Lei Maior um capítulo sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição a Seguridade Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social. 2) Conceito: o direito da seguridade social é o conjunto de princípios, de…

de veículos, que oneram expressivamente as despesas com saúde pública e previdência social. A Constituição Federal, no que tange à Seguridade Social foi regulamentada pelas Leis 8212 (Plano de Custeio da Seguridade Social), Lei 8213 (Plano de Benefícios da Previdência Social), lei 8080 (Lei da Saúde) e pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Seguridade Social. Quanto à forma de financiamento, podemos dividi-los em sistemas contributivos e não contributivos. Sistema contributivo é aquele que…

Federal, como diretrizes de organização dessa área, a descentralização político-administrativa e a participação da população. Dessas diretrizes resultou uma ampla reorganização institucional da assistência social no país com base na Lei federal n° 8.742, de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). DESENVOLVIMENTO As políticas sociais no Brasil se desenvolveram a partir do século passado, e somente com a Constituição Federal de 1988 foram definidas…

aprimoramento da aprendizagem. 2 SUPORTE TEÓRICO O estudo será embasado primordialmente nas leis que regem a assistência social, tendo como principio rígido a Constituição Federal Brasileira de 1988, a PNAS/2004 – Política Nacional de Assistência Social – NOB (Norma Operacional Básica) e a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. Em conjunto, o regimento interno do setor de estágio, leis complementares, leis especiais, entre elas o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Há…

de que os períodos em que se podem observar efetivos progressos na legislação social coincidem com a existência de governos autoritários.” Destaca neste sentido a era Vargas e o pós-66. A partir da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8742 de 7 de dezembro de 1993), a assistência tornou-se uma política de responsabilidade do Estado, direito do cidadão e, portanto, uma política estratégica no combate à pobreza e para a constituição da cidadania das…

Garantias Fundamentais). Assim, pela primeira vez na história brasileira, a política social teve grande acolhimento em uma Constituição. Como exemplo nacional, algumas leis complementares foram regulamentadas a partir da nova Constituição, como a Lei n. 8.069 de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – a Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – resultantes de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversas categorias sustentados pelo…