Lei 8742

fine, tempestivamente apresentar: RECURSO INOMINADO na forma das razões em anexo. Pelo que requer que seja decretado: a) a REMESSA do presente recurso à turma recursal competente. b) o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, de promoção do acesso a Justiça ao hipossuficiente, para patrocinar os seus interesses nesta demanda. (declaração de hipossuficiência juntada aos autos). Insta salientar que a gratuidade é direito supra constitucional como é o da…

social sem, contudo, definir a unidade da política de Assistência no novo Sistema Nacional de Previdência Social (SINPAS). Em 1985, com a nova realidade nacional de transição democrática, diversos grupos e movimentos sociais construíram a proposta de Lei Orgânica e de Política de Assistência Social. Em 1988 , a Constituição Federal foi marco legal para a compreensão das transformações e redefinições do perfil histórico da assistência social no País, desde então inserida na Política…

mobilizaes para seu detalhamento e posterior implementao, enfrentando interesses de grupos privados, refratrios s mudanas e s diretrizes democratizantes. Processo semelhante, com resultados um pouco diferentes, deu-se com a rea de Educao. Desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educao (1961), estavam previstos o Conselho Federal e os Estaduais, porm com atribuies mais burocrticas e composies elitistas, atravs de figuras de notrio saber. A participao de unidades de ensino era concebida com um papel

jurídico-política – onde se encontra disposto o conjunto de leis, resoluções, documentos políticos e normativos aprovados e recomendados para aplicação, sejam estes exclusivos da profissão a exemplo da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8742/1993) e Código de Ética Profissional – 1996) ou ainda as legislações gerais que subsidiam sobremaneira a intervenção profissional: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Orgânica da Saúde, Estatuto do Idoso…

especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade social. A Assistência Social formula-se na CF 88 como política prestada a quem dela necessitar sem qualquer tipo de contribuição. A partir da Constituição de 1988 e da Lei n.º 8742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, a assistência tornou-se uma política de responsabilidade do Estado, direito do cidadão e, portanto, uma política estratégica no combate à pobreza e para a constituição da cidadania das…

mobilizaes para seu detalhamento e posterior implementao, enfrentando interesses de grupos privados, refratrios s mudanas e s diretrizes democratizantes. Processo semelhante, com resultados um pouco diferentes, deu-se com a rea de Educao. Desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educao (1961), estavam previstos o Conselho Federal e os Estaduais, porm com atribuies mais burocrticas e composies elitistas, atravs de figuras de notrio saber. A participao de unidades de ensino era concebida com um papel

PEC 33: uma análise política e jurídica É sabido no mundo jurídico que se deve analisar, doutrinariamente, apenas aqueles diplomas legislativos já existentes, se proposta de emenda constitucional já promulgada e se projeto de lei já sancionado, e isso mesmo sem embargo da possibilidade de controle de constitucionalidade de proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea, pois esta situação é, por assim dizer, bastante rara de acontecer. Contudo, a relevância da questão jurídica trazida com

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N º 026/2014 A Câmara de Vereadores de Ijuí, voltou-se a reunir depois do recesso parlamentar de 2014, na noite do dia 05.03.2014. A pauta aprovada pelas Comissões Permanentes, em antecedência ao inicio da discussão em Plenário foi bastante extensa, tendo sido incluído treze projetos, sendo dois de origem Legislativa, dos quais sete baixaram às Comissões, sendo os demais votados e cinco aprovados com unanimidade. Para um melhor…

2006) De acordo com Ribeiro o Serviço Social no Brasil teve como pioneiro Maria Kiehl e Albertina Ramos, formadas na Bélgica em 1936, as quais fundaram a Escola de Serviço Social de São Paulo. (RIBEIRO, 1999) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)[2]5, Lei nº 8742 de 7/12/1993, estabeleceu a organização da Assistência Social e definiu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo “Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os…

considerando o processo de configuração em construção desta profissão e a reconfiguração das formas de gestão institucional, despertando-nos a necessidade de reflexão sobre os diversos espaços ocupacionais do Serviço social, e também de acordo com o Art.4º da Lei 8662, as funções e competências deste profissional. Atualmente a Assistência Social não foi esgotada enquanto eixo de discussão no interior da profissão. Na contemporaneidade novas concepções e análises continuam enriquecendo as…