tecnica legislativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N º 026/2014

A Câmara de Vereadores de Ijuí, voltou-se a reunir depois do recesso parlamentar de 2014, na noite do dia 05.03.2014. A pauta aprovada pelas Comissões Permanentes, em antecedência ao inicio da discussão em Plenário foi bastante extensa, tendo sido incluído treze projetos, sendo dois de origem Legislativa, dos quais sete baixaram às Comissões, sendo os demais votados e cinco aprovados com unanimidade. Para um melhor esclarecimento, é necessário dizer que todas as fases do processo legislativo estão regulamentadas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, incluindo as matérias que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. A iniciativa é o ato pelo qual se dá início ao processo legislativo, e se divide em: a) Iniciativa Exclusiva: É aquela conferida à apenas um órgão, agente ou pessoa, sendo que antes da apresentação do projeto de lei, o Vereador deve observar na Lei Orgânica e no Regimento Interno se a iniciativa não é exclusiva do Prefeito ou da Mesa Diretora da Câmara. Se for, não poderá tomar a iniciativa de apresentá-lo, visto que a qualquer momento a Lei pode ser declarada nula pelo Poder Judiciário, mesmo que o Chefe do Poder Executivo a tenha sancionado; b) Iniciativa Vinculada: É aquela que o titular deve tomar no prazo definido em lei. Exemplos são os projetos de leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) que o Prefeito deve enviar à Câmara nos prazos definidos na Lei Orgânica; c) Iniciativa Concorrente: É aquela que pertence a todos os legitimados para a apresentação de projetos, isto é, Vereadores, Prefeito, Mesa da Câmara e Comissões Permanentes; d) Iniciativa Popular: Prevê o art. 29, XIII da Constituição Federal, que cinco por cento do eleitorado do local pode apresentar projetos de lei na Câmara de Vereadores, desde que o interesse seja específico do Município. As disposições gerais e específicas que regulamentam o trabalho e organização das comissões permanentes