Tecnica legislativa

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância |

Disciplina: Licitação, Contrato e Convênio
Curso: Gestão Pública
Professor: Deisi Cristini Schveitzer
Nome do aluno: André Dias Castro
Data: 13/08/2012

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Redija um texto de 10 a 20 linhas destacando as diferenças entre a revisão e a rescisão do contrato administrativo. Você deverá pesquisar em livros, na internet, revistas e/ou outras fontes bibliográficas. (5,0 pontos)
Resposta:
A Revisão é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência causadora da quebra do equilíbrio econômico-financeiro consista em um fato imprevisível, ou previsível de conseqüências incalculáveis, anormal e extraordinário (geada no sertão nordestino, incêndios, enchentes etc.) Sendo imprevisível, é lógico que tal fato não está previsto no contrato, até mesmo porque não havia como as partes cogitar de seu acontecimento quando da avença. O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências,previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem, civil, administrativa, penal, trabalhista,fiscal, cumulativamente ou não. Cada uma das partes – contratante ou contratado - responde pelas conseqüências de sua inexecução, que poderá ser total ou parcial. No tocante a um contrato público, somente poderá se rescindir o contrato administrativo quando: (a) a administração pública não realiza os pagamentos por mais de 90 dias; (b) quando a administração pública suspende a execução do contrato por