Lei 8742

direitos cívicos e políticos. Nesse interim, Getúlio Vargas assume o governo do Brasil e com isso, implanta diversas leis trabalhistas, mudando o cenário social brasileiro, com estas leis, foram estabelecidas a jornada diária de oito horas de trabalho; a regulamentação do trabalho feminino e dos menores, a instituição da carteira profissional, do salário mínimo; além de outras leis que incidiram sobre a organização sindical e patronal. Seu governo caracterizou pelo nacionalismo e…

Brasil apresenta uma trajetória histórica de clientelismo na área social, sendo apenas reconhecida como direito social e dever do Estado pela Constituição Federal de 1988, e posteriormente legitimada, pela Lei orgânica da Assistência Social (LOAS). A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei 8.742 de 7/12/93) defini a Assistência Social e objetivos em seus art. 1º e 2º do capitulo I: Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do…

como questão relacionada à luta nacional e internacional pelos direitos humanos, preconizados na Constituição Federal Brasileira (1988), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90). Nessa mesma década que se assegurou juridicamente às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos, ao mesmo tempo em que se revelou a dificuldade de garantir um ambiente justo e protetor para um…

da classe trabalhadora. Com a Constituição Federal de 1988, a política de Assistência Social adquire uma nova concepção, incluída no âmbito da Seguridade Social, junto com a Saúde e com a Previdência Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – (Lei 8.742/93), tornando-se política pública de responsabilidade do Estado e garantia de direito sem prévia contribuição. Em 2004 foi aprovada a Política Nacional de Assistência Social, PNAS, que materializa o conteúdo…

configuração das políticas públicas e da 5 Política de Assistência Social. Assim, os movimentos sociais com suas lutas contribuíram para a formação das Políticas Sociais. Vamos ver alguns marcos da construção da Política Social no Brasil: 1923 – Lei Eloy Chaves – cria o Caixa Aposentadoria e Pensões (CAP) destinada aos trabalhadores ferroviários como respostas às lutas sociais. Tem como objetivo central garantir direitos sociais como: aposentadoria, atendimento médico para o…

Tributo, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Muito oportuno o aprendizado de que o tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, ou seja, está instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua definição encontra-se, portanto, disposta no art. 3º do Código Tributo…

como estratégias fundamentais de enfrentamento das manifestações da questão social na sociedade capitalista atual. A constituição federal no Brasil chamada de constituição “cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988.A constituição é a lei maior, a ‘CARTA MAGNA’ que é organizada o Estado Brasileiro, na constituição federal do Brasil são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos e são estabelecidos limites para o…

estruturação das políticas sociais. Tais políticas sociais foram: Instituto de Aposentadoria e Pensão, CAP’s (Caixa de Aposentadoria e Pensão de 1923) e depois, devido ao seu crescimento, o IAP’s – Instituto de Aposentadoria e pensão; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, a FEBEM (Fundação do Bem-estar do Menor) entre outros. Apesar de essas políticas sociais não serem, em sua maioria (que é o caso da por exemplo FEBEM), eficazes elas foram inseridas por Vargas. Mesmo Vargas…

..............................4 2.1.1 A Constituição de 1988 e a implantação de Políticas Públicas em Defesa da Criança e do Adolescente..........................................................................5 2.1.1.1 Princípios e Diretrizes das Leis de Proteção Infanto Juvenil...........................6 2.1.1.1.1 Avanços e Desafios das Políticas Sociais....................................................7 2.1.1.1.1.1 A relação entre os Indicadores Sociais e a Formulação das Políticas…

apresentarei a política de assistência social no Brasil, sua história e sua evolução desde seu princípio até a sua normatização baseado em meio da lei que forneceu diretrizes para a execução da assistência social no Brasil principiando-se através da promulgação da Constituição Federal de 1988. Analisaremos o inicio dessa construção e implementação e quais leis foram criadas para melhorar a política de saúde no Brasil. As análises estão concentradas em vários períodos históricos como na…