A CRIAN A E O ADOLESCENTE

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................3
2 DESENVOLVIMENTO.............................................................................................4
2.1 Castanhal: perfil físico e socioeconômico do Município.......................................4
2.1.1 A Constituição de 1988 e a implantação de Políticas Públicas em
Defesa da Criança e do Adolescente..........................................................................5
2.1.1.1 Princípios e Diretrizes das Leis de Proteção Infanto Juvenil...........................6
2.1.1.1.1 Avanços e Desafios das Políticas Sociais....................................................7
2.1.1.1.1.1 A relação entre os Indicadores Sociais e a Formulação das
Políticas Públicas.........................................................................................................8
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................9
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................................................................10

1 INTRODUÇÃO A proteção social no Brasil é um tema bastante discutido nos meios acadêmicos e midiáticos, devido à sua grande importância. A Constituição Federal Brasileira (CFB) promulgada em 05 de outubro de 1988 se constitui um considerável avanço no que diz respeito à formulação e efetivação das políticas sociais no país. A atual Carta Magna, que ficou conhecida como “Constituição Cidadã” em virtude do volume de direitos sociais nela contidos, estabelece a proteção social como “dever do Estado e direito do cidadão”. O texto constitucional que trata da assistência aos mais necessitados no Brasil, cumprindo ao que determina o Estado Democrático de Direito, assegura essa proteção visando à construção de uma sociedade livre e igualitária, pautada, sobretudo, nos