Lei 8742

prefeito na época. Foi criada com o objetivo de planejar, coordenar e executar as ações sociais, como também controlar as atividades relativas ao Serviço Social e desenvolvimento comunitário. Com treze anos de sua criação a Secretaria ganhou através da Lei nº 90/97 o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente, constituído de 08 (oito) membros: 4 (quatro) representantes governamentais e 4 (quatro) representantes entre usuários prestadores de…

de aposentadorias como benefícios assistenciais previstos na Lei n º 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS. 3) Comente, em duas páginas, a relação de entre Justiça e Cidadania, tendo em vista o conceito de cidadania de Marshall apresentado nesta Unidade. Thomas Humphrey Marshall afirma que os direitos civis, em vigor nos séculos XVIII e XIX, não eram equitativos nem estavam livres de falhas e a igualdade perante a lei não existia mesmo havendo o direito que a…

condições de exigibilidade para o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, rompendo assim com a visão clientelista e repressora vigente em toda a legislação que o antecedeu em nosso país, artigos 227 e 228 da Constituição federal. Esta lei tem como alicerce a doutrina de proteção integral, considerada como a primeira legislação infanto-juvenil da América latina adequada aos princípios da Convenção Internacional sobre os direitos da criança, segundo Torres (2004, pg. 241),…

Excelência com respeito e acatamento devidos, propor a presente: Ação Previdenciária objetivando a Concessão de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal instituída pela lei 8.029/90, que deverá ser citada por sua Procuradoria Regional, estabelecida em Goiânia-GO na Avenida Araguaia, nº 311, Setor Central, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: OS FATOS O autor é portador de LARINGOMALÁCIA,…

saúde, à previdência e a assistente social, o conceito de tributo que segundo o art. 3º do CTN, in verbis: “é toda prestação pecuniária compulsória, e em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", fala também das contribuições jurídicas das Emendas 20/98 e 27/00, ambas abordam questões de importância ao estudo das contribuições para a Seguridade Social, co…

o segundo julga informa e subsidia a tomada de decisões. 11. Bibliografia a ser trabalhada dentre outras: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 2004. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Lei de regulamentação da profissão de Assistente Social.Lei 8662, de 07 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências Guia de orientação técnica –SUAS nº 1 – proteção básica da assistência…

passa pela questão do exercício da cidadania em um Estado Democrático de Direito como o nosso, onde o segmento idoso, através da participação efetiva no processo democrático, luta pela positivação de seus direitos, ou seja, luta para a elaboração de leis específicas voltadas ao idoso, dentre as quais, exemplificativamente, o recente Estatuto do Idoso. Do contrário, sem o amparo do sistema legal, o segmento idoso não estaria instrumentalizado para reivindicar a efetivação dos seus…

Santa Maria da Boa Vista-PE, como também identificar que ações são desenvolvidas por este programa de Proteção Básica, previsto na Constituição Federal de 1988 e instituído na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Art. 22, capítulo IV e é regulamentado pelo decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007. A referida lei trata ainda dos auxílios concedidos com base no direcionamento da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a indivíduos e famílias pobres, por ocasião de…

* Juiz de Direito em Goiânia (GO) e autor do livro Poemas iniciais em forma de Contestação. Editora Kelps. (www.kelps.com.br) : I - Pode-se concluir, portanto: - Que o juiz forma seu juízo a partir de sua formação e concepção de mundo? - Que a LEI servirá apenas para justificar sua decisão? - Que o objeto do Direito, por fim, é o conflito entre o fenômeno e sua interpretação? II - Nesta compreensão: - Para que serve a “proclamação” (apenas) dos Direitos Humanos? - Desde 1789, os…

vasta coleção e serve de exemplo para muitos países. As principais normas referentes à proteção do menor são encontradas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nº 8742, promulgada em 7 de dezembro de 1993. Na Constituição Federal, a proteção ao menor aparece no artigo 7º, XXXIII, quando proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e de…