Lei 8742

sociais. Em 1923, a Lei Eloy Chaves cria a Caixa de Aposentadoria e Pensões destinada aos trabalhadores ferroviários como resposta às lutas sociais e o objetivo principal garantir os direitos sociais: aposentadoria, atendimento médico, para o trabalhador e sua família e outros. Em 1933, foi criados os Institutos de Aposentadoria e Pensões, em l942 criação da LBA, em 1943 a promulgação da Constituição das Leis do Trabalho, 1960 aprovação da Lei Orgânica da…

quando se consolidou o processo de industrialização ,conhecido na historia da humanidade como Revolução Industrial . A partir da constituição de 1988,foram criadas leis que abrangeu os beneficiados.Tivemos também uma grande contribuição para a consolidação de assistência social como política publica de direitos para elaboração das leis orgânicas como LOAS,o SUS e também o ECA. A assistência Social passou a ser reconhecida como política social ,facilitando o acesso dos cidadãos aos…

da Política Nacional de Assistência Social - PNAS em 2004, e assim contribuir com o debate acerca dessa temática. A política de assistência social foi inserida na constituição de 1988 e encontra-se regulamentada pela lei de nº 8742 de 1993 por meio da Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS, Política Nacional de Assistência Social / 2004, O Sistema Único de Assistência Social- SUAS e a tipificação Nacional de serviços de socioassistenciais de 2009, contextos históricos de…

manter comprometido com o direito do usuário, buscando alternativas para que esses direitos sejam garantidos. É importante ressaltar que é dever do profissional conhecer as normativas e leis que regulamentam a profissão e ação, tais como: Lei Orgânica da Assistência Social (Lei de 8 de Dezembro de 1998 n° 8742); Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 1995); Norma Operacional Básica- Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS); Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004);…

Politica Nacional de Assistência Social, homologada como lei em 2004, a assistência social è responsável pelas seguintes garantias: rendas, abrigo, coexistência, autonomia e sobrevivência de risco circunstanciais; e em matéria de beneficio pecuniário de caráter não contributivo, destacamos: o beneficio de prestação continuada (BPC), e o programa bolsa família (PBF). O BCP foi estabelecido pela constituição e é regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social…

militar, nacional, permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República, e destina-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. O COMAER conta com uma Divisão de Serviço Social que está diretamente subordinada à Diretoria de Intendência - DIRINT através da Subdiretoria de Encargos Especiais - SDEE, órgão central que aprovou e regulamentou a…

a seguridade Social como um direito universal, e coloca a Assistência Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, esta ultima ficou como a menor parte de recursos financeiros e de estrutura, e desde a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n° 8742, de 07.12.1993) até os dias atuais, portanto, há 17 anos, vem sendo um movimento de enfrentamento de sua secundarização para alterar a qualidade e a quantidade de atenção prestada á população em situação de presa no país.

ao poder público dos termos da lei organizar a seguridade social, de fato, o mesmo artigo define a seguridade como um conjunto integrado de ações e lhe dá duas características básicas: a iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade e a finalidade de assegurar os direitos à saúde, previdenciários e assistenciais. A política pública de assistência social PNAS, busca incoporar as demandas presentes na sociedade brasileira no que tange a responsabilidade pública. A Lei Orgânica da…

Federal de modo a favorecer com legitimidade as famílias e ou indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos sociais. Após várias tentativas sem sucesso de aprovação da LOAS, finalmente, em clima de vitoria, aprovou-se a LEI 8.742, em 7 de Dezembro de 1993 a qual institui a Lei Orgânica da Assistência Social. É notável ressaltar que a implantação do arcabouço legal da Política de Assistência Social aconteceu numa trajetória paralela às várias conquistas da categoria profissional…

por mês para os municípios.  Em outubro, após ampla mobilização nacional, foi editada a Política Nacional de Assistência Social definindo o novo modelo de gestão para a política de seguridade social.  O Programa Bolsa Família é instituído em lei. 2005  Realização da V Conferência Nacional de Assistência Social, tendo como tema “SUAS Plano10: Estratégias e Metas para a Implementação da Política Nacional de Assistência Social”.  O MDS dá a largada para a instituição da…