Lei 8742

seguinte traçado: primeiramente, o artigo 9º da Lei 6.439/77, instituiu a Legião Brasileira de Assistência (LBA), competindo-lhe prestar assistência social á população carente, mediante programas de desenvolvimento social e de atendimento ás pessoas. Posteriormente, a Constituição de 1.988, nos artigos 203 e 204, passaram a tratar o tema. O artigo 203 do texto constitucional foi regulamentado pela Lei n. 8.742, de 7/12/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS,…

usuário aos serviços e benefícios. Para tanto, o profissional utiliza-se das seguintes ações: plantão, triagem ou seleção, encaminhamento, concessão de benefícios e orientação previdenciária. A partir da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei número 8742 de 07 de dezembro de 1993), a assistência tornou-se uma política de responsabilidade do Estado, direito do cidadão, portanto uma política estratégica no combate a pobreza e para a constituição da cidadania das…

composição paritária entre representantes governamentais, indicados pelos órgãos aos quais estão vinculados e representantes da sociedade civil organizada, que são escolhidos em foro próprio. Sua organização, composição e competência são fixadas em lei possibilitando a gestão democrática da política e o exercício do controle social (GIMENES et all, 2004, p.42). Estabelece-se, como obrigatoriedade, estados e municípios instituir e concretize os seus respectivos conselhos, visto que as…

via - PC/XX, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXX, nos moldes do Termo de Curatela Provisória apenso aos autos, VEM, respeitosamente, por intermédio da Defensoria Pública da União, propor, com fulcro no artigo 203, V da C.R.F.B./88, art. 20 da Lei nº 8.742/93 e Decreto nº 3.048/99 c/c o artigo 273 do CPC, AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO…

Constituição Federal de 1988 e o consequente fortalecimento da Assistência Social como política de Seguridade Social e, portanto, como um direito do cidadão e dever do estado, a Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a discussão sobre a formulação e implementação de um sistema público descentralizado culminou na atual Política Nacional de Assistência Social (PNAS), com a…

é a preocupação com o bem-estar da sociedade, ou o que fazer com as classes consideradas pobres, e o papel do Estado nesses casos. Podemos citar alguns casos históricos na trajetória desses acontecimentos, como a decadência da sociedade feudal e da lei divina entre os séculos XVI e XVII, que discutia sobre o papel do Estado. Maquiavel também tinha a mesma preocupação, pois abordava o exercício do poder politico por meio do Estado. Diante dessas historias e outras não citadas, podemos…

públicos; * Determinou que o benefício salário-família fosse devido somente ao trabalhador de baixa renda. *Elevou o limite de idade para a aposentadoria. Para programar essas mudanças foi necessário criar novas leis como, por exemplo, a Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que modificou as Leis do custeio da seguridade social e do benefício previdenciário. Na emenda Constitucional 27/2000, A desvinculação de vinte por cento da arrecadação das receitas advindas das contribuições sociais,…

orientação didática ao professor em detrimento da apresentação oral dos alunos. O supracitado versa sobre a Assistência Social como ramo do Direito onde é uma obrigação do Estado para com os necessitados, com o dever de auxiliar os mesmos, visando cumprir a Lei 8.742/93 que dispões sobre sua organização, valendo ainda ressaltar outros dois assuntos de extrema importância que serão abordados, a saber: O Serviço Social e a Reabilitação profissional, o primeiro versando sobre o bem-estar…

de apresentar qual é o perfil e as funções de um Assistente Social na área da Previdência Social. 2 – OS TRIBUTOS E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Os tributos são as contribuições em dinheiro dadas pela população, conforme uma lei já pré-estabelecida. São os impostos, taxas e contribuições de melhoria e tem por objetivo, e importância, servir de recursos para o governo investir e fazer justiça social, ou seja, reverter para o bem estar da população. A…

respectivamente: 1942: A criação da LBA – Legião Brasileira de Assistência para atender famílias de soldados envolvidos na guerra, após 1946 – o atendimento passa a se destinados às pessoas pobres. 1943 – Promulgação da consolidação da leis do Trabalho – CLT. 1960 – Aprovação da Lei orgânica da Previdência Social (Lops) que contemplavam muitos benefícios, inclusive o serviço social. 1963 – criação do FUNRURAL – Fundo de Assistência ao trabalhador rural. 1966 – criação do INPS – Instituto…