Lei 8742

Caprioli, Maria Lucimar Pereira, Maria Angela Santini, Rodrigo M. Trigueiro e Jossan Batistute. Redenção - Pará 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A PROTEÇÃO SOCIAL DO IDOSO 4 2.2 AS PRINCIPAIS LEIS,SEUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 5 2.3 ESTATUTO DO IDOSO - LEI N. 10.741 DE 04 DE JANEIRO DE 1994 7 2.4 AVANÇOS E POSSIBILIDADES PARA OS IDOSOS NO BRASIL........................7 4 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Em todo o mundo, o contingente de…

forneceu instrumentos que dariam conta da implementação destas políticas. Assim, ficam explícitos, em termos constitucionais direitos que pretendiam ampliar a cidadania social brasileira.(NOGUEIRA V., 2001) LOAS Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742, de 07/12/1993) a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de…

qualquer tipo de droga. 4. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS Código de Ética Profissional dos Assistentes Social – Resolução CFESS nº 273/93de13/03/1993.Disponívelehttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1993/8742.htm. BRASIL 1990. Estatuto da criança e do Adolescente. Lei Federal nº 8.069/90 Ministério da Justiça, Brasília, DF. PECHANSKY, F. et al. Uso de álcool entre adolescentes: conceitos, características epidemiológicas e fatores etiopatogênicos. Rev. Bras.…

voltada a todo a quem necessitar. Em 1993 surgiu a Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, onde a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição á seguridade social, no Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamentos de seguridade social. Com isso foram surgindo varias Leis, em 2004 o Programa Nacional de Assistência…

trabalho apresentado tem como o tema Benefício de Prestação Continuada – BPC: requisitos para sua concessão, O benefício assistencial é uma prestação estatal destinada às pessoas carentes e necessitadas de ajuda social, segundo critérios dispostos em lei específica, não se exigindo filiação nem contribuição prévia à Previdência Social. Engloba pessoas hipossuficientes que sejam portadores de deficiência ou idosos com idade igual ou superior a 65 anos. Dessa forma, o público alvo do…

desenvolvimento da sociedade” (NETTO, 2002, p. 154). A Constituição de 1988, ao institucionalizar a Assistência Social na categoria de Política Pública, também propiciou condições para que em 7/12/1993 fosse sancionada a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8742/93 (LOAS), que coloca a assistência social como “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva ... para garantir o atendimento às necessidades básicas” (LOAS, Art. 1º) e deverá…

assistência social em nosso país foi a partir Constituição Federal de 1988, que a incluiu como política de proteção social, dever do Estado e direito do cidadão compondo a Seguridade Social. Em 1993 aconteceu a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS – Lei Federal n° 8742, que regulamentou artigos constitucionais e deu início a uma trajetória de conquistas e avanços no campo dos direitos para nosso país. Respeitando os princípios da Política Nacional de Assistência…

pública não contributiva, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar, integrante do Sistema de Seguridade Social Brasileiro, juntamente com a Saúde e a Previdência Social. Em 1993 foi aprovada a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei nº 8742/1993). Em 2012, a Lei 12.435/2011 inseriu o SUAS na LOAS. “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de…

subsidiaram os parlamentares da Assembléia Nacional Constituinte e foram incorporados no texto da Constituição de 1988. Os princípios do SUS, definidos na Constituição Federal, são detalhados nas leis n.o 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, mais conhecidas como Leis Orgânicas da Saúde. Para melhor compreensão, esses princípios podem ser divididos em ético-políticos e organizativos. Hoje, compreende-se por princípios ético-políticos do SUS: A a…

a seguridade Social como um direito universal, e coloca a Assistência Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, esta ultima ficou como a menor parte de recursos financeiros e de estrutura, e desde a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n° 8742, de 07.12.1993) até os dias atuais, portanto, há 17 anos, vem sendo um movimento de enfrentamento de sua secundarização para alterar a qualidade e a quantidade de atenção prestada á população em situação de presa no país.