Lei 8742

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1 INTRODUÇÃO Através deste trabalho será apresentado a política de assistência social no Brasil, sua história e sua evolução desde seu princípio até os dias de hoje. A sua normatização baseada em meio da lei que forneceu diretrizes para a execução da assistência social no Brasil principiando-se através da promulgação da Constituição Federal de 1988. Desde o começo a intenção das primeiras iniciativas de atendimento, foram baseadas na caridade e filantropia

para os serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes, tendo em vista que tais normativas vêm sendo incorporadas pela política de atenção à infância e juventude com as alterações propostas na legislação a partir de 2009 com a chamada Nova Lei de Adoção. Para realização do trabalho foram utilizados os métodos dedutivo e qualitativo de pesquisa, além de se pautar nos seguintes teóricos: Palavras-chave: Famílias vulneráveis, Acolhimento institucional.…

Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, diante na realidade que se vive na conjuntura atual, nota-se que as políticas que conduzem a efetivação dos direitos deste seguimento da sociedade não correspondem e nem respaldam o que está posto em lei, ou seja, os direitos das crianças e dos adolescentes não são respeitados, pois ate hoje vivem em total abandono. Considera-se que, para trabalhar diante de tantos entraves, o profissional deve ter em mente a realidade na qual se…

cidadão e na sua capacidade laborativa. Em caso de impossibilidade de trabalhar, não há outra alternativa além do ESTADO prover o sustento deste cidadão, para que ele, consiga sobreviver. Em decorrência desta cabal importância, há um arcabouço de Leis, produções doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto. Na Constituição Federal de 1988, há um capítulo dedicado a seguridade social, o que sacramenta a importância deste instituto para a sociedade e para o direito. Traz em seu art.…

jurídica das contribuições. Os tributos são as contribuições em dinheiro dadas pela população, que são pagas conforme uma lei. Esses tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria e tem por objetivo, e importância, servir de recursos para o governo investir e fazer justiça social. A seguridade social consiste em um conjunto de politicas publicas, sendo elas leis, criadas em prol da população, sendo composta de três grandes sistemas: a saúde, a assistência social e a…

transformada em fundação vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Legislação Referente à Legião Brasileira de Assistência (LBA) Art.1ª A fundação Legião Brasileira de Assistência – LBA, fundação Pública, instituída pelo Decreto – Lei nº 5.93. de 27 de maio de 1969, vincula-se ao Ministério da Ação Social – mas, nos termos do art. 252 do Decreto nº 99.244. de 10 de maio de 1990. Sua finalidade é participar da formação da política Nacional de Promoção e…

e excludente e outros. E com Vieira, E. (1997, p.68), pode-se afirmar que se tem no Brasil uma “política social sem direitos”. Como exemplo nacional, algumas leis complementares foram regulamentadas a partir da proposta constitucional de 1988,11 como a Lei n. 8.069 de 1990 – o Estatuto da Criança e do Adolescente – a Lei n. 8742 de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – resultantes de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversas categorias sustentados…

civilização chinesa já existiam embriões de proteção social aos idosos e menos favorecidos. Na Roma antiga, o amo ao adquirir um servo, obrigava-se a proteger os seus dependentes, especialmente filhos menores. Mas, sem dúvida, podemos afirmar que a Lei dos Pobres (Poor Relief Act), de 1601 na Inglaterra foi o primeiro grande avanço no desenvolvimento do conceito de assistência social. Mais recentemente, as Constituições do México (1917) e da Alemanha (1919), foram responsáveis pelo…

--------------------------------3 2-A trajetória da Assistência Social no Brasil---------------------------------------------------------4 3- Constituição de 1988----------------------------------------------------------------------------------6 4-Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS---------------------------------------------------------8 5- Aspectos Importantes da (PNAS)------------------------------------------------------------------11 6-PNAS/SUAS----------------------------------------

SALÁRIO-FAMÍLIA; SALÁRIO MATERNIDADE; REABILITAÇÃO PROFISSIONAL; OBS: Caso a perícia médica do INSS indique AUXÍLIO-DOENÇA ARTS. 59 A 64 DA LEI Nº 8.213/91 C/C ART. 201, I DA CF/88 E ARTS 71 A 80 DO DEC. 3048/99 AUXÍLIO-DOENÇA ARTIGO 59 DA LEI 8.213 DE 1991 “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias…