O Princ Pio Da Diversidade Da Base De Financiamento

O Princípio da Diversidade da Base de Financiamento, previsto no parágrafo único do artigo 194, significa que a Seguridade Social deve ser sustentada por toda a sociedade e por intermédio de variadas formas de contribuição. Tal objetivo é cumprido pela própria CF que, já no artigo 195, enumera vasta lista de contribuições, com distintas bases de incidência.
Este princípio difere do Princípio da Solidariedade não no sentido prático, mas ideológico. O resultado de ambos os princípios é semelhante: todos – ou quase todos – devem custear a Seguridade Social, de forma que se possa bem atender a toda a demanda social.
No entanto, pelo Princípio da Diversidade da Base de Financiamento, além de se impor à toda coletividade a obrigatoridade de financiamento, aponta-se para uma variedade de bases sobre as quais incidirão contribuições para a seguridade social, de sorte a se impedir que questões econômicas, políticas, sociais ou setoriais dificultem a manutenção do sistema protetor.
Já pelo Princípio da Solidariedade, impõe-se também a todos e, em tese, de todas as formas a obrigatoriedade de contribuição, até mesmo de quem não se beneficia diretamente do sistema ou sobre uma base não relativa à contratação de mão de obra.
Todavia, referido princípio está ideologicamente atrelado à idéia de colaboração para o bem comum, diferentemente do Princípio da Diversidade de Base de Financiamento, que centra suas atenções em possíveis variações estruturais graves, principalmente econômicas, que possam via a dificultar a viabilidade dos sistemas de Seguridade Social.

1 - INTRODUÇÃO
A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF).
A Constituição de 1988, pioneira na sistematização da matéria, incluiu a Seguridade Social no título VIII, Da Ordem Social, entre os artigos 194 a 204. Os