Lei 8742

Conceitos de tributos e a natureza das suas contribuições O fato é que o art. 3º do CTN conceituou tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Caracterizam-se pelo caráter coercitivo, a partir do qual exige-se dos contribuintes o valor monetário apto a viabilizar as várias atividades públicas desenvolvidas…

DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Através deste trabalho apresentarei a política de assistência social no Brasil, sua história e sua evolução desde seu princípio até a sua normatização baseado em meio da lei que forneceu diretrizes para a execução da assistência social no Brasil principiando-se através da promulgação da Constituição Federal de 1988. Fincarei as primeiras iniciativas de atendimento, baseadas na caridade…

integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ART. 204. AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÃO REALIZADAS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PREVISTOS NO ART. 195, ALÉM DE OUTRAS FONTES, E ORGANIZADAS COM BASE NAS SEGUINTES DIRETRIZES: I -…

profissional apresentada pela dimensão investigativa; a dimensão político-organizativa se constitui pelas entidades representativas da profissão; todavia a dimensão jurídica-política se constitui no aparato jurídico formal da profissão que envolve leis, código de éticas, diretrizes curriculares, a Constituição de 1988, bem como muitos dos instrumentos viabilizadores dos direitos via políticas sociais (GODOI, 2008, p. 28). O projeto ético político, este se materializa quando ocorre a…

ser foco de atenção para a saúde pública e demais setores de proteção ao mesmo, a qual deve ser criada estratégia para seu enfrentamento. O envelhecimento é uma conquista e triunfo, decorrente do sucesso das políticas públicas e sociais através da Lei nº 8842/94, a Política Nacional do Idoso, regulamentada pelo decreto nº 1948/96, o qual foi um marco no sentido de apresentar novas perspectivas para o idoso, ficando definidas as responsabilidades da família, da sociedade e do Estado nas…

financeiros, nas relações de trabalho, com um mercado altamente seletivo e excludente e outros. Outra citação que Viera(1997p.68), O Brasil tem uma políticas Social sem direitos mesmo assim algumas leis complementares foram regulamentadas a partir da proposta constitucional de 1988, como a Lei de n° 8742 de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social resultante de uma ampla mobilização dos segmentos da sociedade representantes de diversos segmentos que segundo Boff(2000,p.51), entende-se…

pessoa que não possui condições mínimas de sobrevivência. A lei 8742/93 dispõe sobre a organização da Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado. A assistência social tem por objetivo a proteção da família, maternidade, infância, adolescência e velhice, amparo às crianças e adolescentes carentes, habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Para tanto, a lei prevê em seu artigo 20 o benefício de 1 (um)…

dá em virtude de muitas discutições, integrações, consolidações e interpretações de novas definições legais sobre a Educação Infantil, relatamos a Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Base Nacional 9394/96, Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 e a Lei Orgânica de Assistência Social de 1993. Estas Leis garantem e estabelece a toda criança de zero a seis anos de idade o direito a educação infantil em creches e pré- escolas, visto que estas fazem parte da Educação…

DA CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE RENDA ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL PARA PERCEPÇÃO DOP BENEFICIO ASSISTENCIAL Sumário 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL ................................................................................................... 5 3. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ........................

culminou com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, com a Carta Magna, a Assistência Social juntamente com a Saúde e a. Previdência Social, passou a compor o tripé da Seguridade Social, sendo regulada através da lei orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei n° 8742 de dezembro de 1993) como política pública, tornando-se de responsabilidade do Estado, direito do cidadão e, portanto, uma política estratégica no combate à pobreza e essencial para a constituição da…