ATPS SUAS EM PPT

POLO BELÉM – BATISTA CAMPOS 23201
CURSO SERVIÇO SOCIAL
DISCIPLINA: GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
JOSELINA DA SILVA BEZERRA RA:388329
MARCILENE DE FÁTIMA ALENCAR CRUZ RA: 368172
CAMILA SOUZA PINHEIRO RA: 388477

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROF.ª MA. EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA.

BELÉM - PA
2014.

POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Direitos Assegurados


Os direitos socioassistenciais, como estabelece a LOAS enquanto direito de cidadania, se fundamentam nos direitos sociais, e NÃO SE
RESTRINGEM À POBREZA.

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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Direitos Assegurados
 Direito

à proteção social com centralidade na família;  Direito à uma infância protegida / desenvolvimento infantil;  Direito à proteção social na terceira idade;
 Direito à participação na gestão e controle social das ações através dos Conselhos de Assistência Social;
 Direito a benefícios, serviços, programas e projetos que previnam situações de risco e promovam a emancipação da famílias vulnerabilizadas.

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POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Direitos Assegurados
 Conjunto

de direitos aos usuários de seus serviços (“dever do Estado”), tais como:
Ter igualdade de acesso aos serviços;
Ser tratado com dignidade e não ser exposto

a

situação vexatória;
Ter garantido o direito à informações sobre os serviços socioassistencias (governamental e nãogovernamental), programas, projetos e benefícios de assistência social;
Ter direito à escolha;
Ter acesso à informações do uso do dinheiro público. 4

Um dos aspectos mais importantes para a realização de uma política pública é a forma de financiamento. Ou seja, como serão providos, distribuídos e aplicados os recursos necessários para a sua execução. É um processo que deve acontecer de maneira transparente – com prestação de contas à sociedade – e contemplando as regiões abrangidas de forma equivalente, respeitando suas diversidades.
Conforme previsto pela Constituição Federal as políticas públicas da