Lei 8742

CEP:99.725-000 E-mail:adm@pmtresarroios.com.br Site: www.pmtresarroios.com.br Órgão Gestor da Assistência Social Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social N° da Lei de Criação do Órgão: 177/1991 Data de Criação: 11/11/1991 Responsável: Eisa Fátima de Carvalho Ato de Nomeação do (a) Gestor(a):Portaria n. Data da nomeação: Endereço: Rua Frederico Loracher,.30 Bairro: centro

potencialidades humanas. Os tributos são contribuições em dinheiro pagas pela população conforme as leis, são impostos, taxas, e contribuições de melhorias, tendo por objetivo servir de recursos para o governo investir e fazer justiça social. A seguridade social é composta de três grandes sistemas: a saúde, a assistência social e a previdência social, onde consiste em um conjunto de políticas publicas, através de leis criadas em prol da população. No texto “Princípios e objetivos da…

realidade que esta ao seu redor, o compromisso com a realidade de cada um que necessita do atendimento da instituição. E importante ressaltar que e dever do profissional conhecer as normativas e leis que regulamentam a profissão e ação tais como: LEI Orgânica de Assistência Social, Lei 8 de dezembro de 1998 n°8742. Politicas nacional de Assistência Social (PNAS 2004). Norma Operacional Básica do SUAS (NOB ) SUAS 1995. Código da Ética profissional do Assistente Social (1993). São…

Atualmente a Seguridade Social com seus sistemas sociais que abrangeram a Saúde, a Assistência Social e Previdência Social. Surgiram algumas Leis como: Leis nº 8212- o Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei nº 8213- Plano de Benefício da Previdência Social, Lei nº8080- Lei da Saúde e a Lei nº 8742/93 –Lei Orgânica da Seguridade Social. Além das leis citadas a redação do art. 194, da Constituição Federal de 1988 diz que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

milhões por mês para os municípios. Em outubro, após ampla mobilização nacional, foi editada a Política Nacional de Assistência Social definindo o novo modelo de gestão para a política de seguridade social. O Programa Bolsa Família é instituído em lei. 2005 - Realização da V Conferência Nacional de Assistência Social, tendo como tema “SUAS Plano 10: Estratégias e Metas para a Implementação da Política Nacional de Assistência Social”. O MDS dá a largada para a instituição da Norma…

do assistente social junto às escolas para conquistar este espaço, como campo de atuação e de intervenção do Serviço Social, vendo as necessidades e a real demanda e problemática social que é apresentada no setor educacional. DESENVOLVIMENTO A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) foi promulgada em 1961 onde ficou estabelcido que o ensino no Brasil podia ser ministrado tanto pelo setor público quanto pelo setor privado em todos os níveis, desaparecendo assim a obrigatoriedade do ensino…

municipal, com vistas ao bem coletivo. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Em um extremo, a sociedade é percebida como uma realidade dotada de leis e determinismos próprios, que condicionam as ações, preferências e destinos de seus participantes; no outro, a sociedade é percebida, sobretudo como uma coletividade de seres morais, dotados de livre arbítrio, e com capacidade para…

plano OI 60 com DDD, com duração de 12 meses, estipulando ainda multa em caso de desistência do plano contratado antes do tempo, conforme se encontra destacado no contrato que segue anexo. Ocorre que a AUTORA, utilizou normalmente a linha de numero 21-8742-1989, tendo suas contas chegando ao valor máximo de R$ 100,00 (cem reais), demonstrando a boa-fé da AUTORA, seguindo anexo todas as contas pagas pela mesma, embasando as alegações. Porem no mês de agosto de 2013 a AUTORA, recebeu sua…

O ESTATUTO DO IDOSO (Lei nº 10741, de 1 de Outubro de 2003) • Pessoa Idosa: Segundo o Estatuto do Idoso: pessoa Idosa aquela com 60 anos ou mais de idade. • Família é o “núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. No âmbito da política de Assistência Social, o conceito de família refere-se a grupos de pessoas com laços consangüíneos e/ou alianças e/ou de afinidades, cujos vínculos circunscrevem obrigações recíprocas, e está…

que regulamenta a Lei nº 10.836/2004 de 09 de janeiro 2004, o BPC (Beneficio de Prestação Continuada) para pessoas idosas e pessoas com necessidade especiais e Benefícios eventuais, amparados pela Lei. 8742/1993 de 07 de Dezembro de 1993 em seu Art.20 e Art.22 no 2º parágrafo e Passe livre Estadual e Federal para idosos e especiais previsto na constituição Federal de 1988 em seu Art.230, Lei nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004 Art.39, Lei nº 527, 08 de dezembro de 1993 Art.1º, Lei nº1.…