Da constitucionalidade do limite de renda estabelecido na lei orgânica da assistencia social para percepção dop beneficio assistencial

DA CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE RENDA ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL PARA PERCEPÇÃO DOP BENEFICIO ASSISTENCIAL

Sumário

1. INTRODUÇÃO ..............................................................................................................4
2. SEGURIDADE SOCIAL ................................................................................................... 5
3. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA .................................................................. 5
4. REQUISITO ECONÔMICO ............................................................................................ 6
5. CONCLUSÃO ................................................................................................................ 8

1. INTRODUÇÃO
O princípio da dignidade da pessoa humana é uma cláusula pétrea da Lei Maior brasileira, que tem como finalidade proporcionar aos cidadãos uma vida digna, ou seja, garantir o suprimento de suas necessidades mais básicas e vitais. Tendo isso em vista, torna-se imperiosa a análise do limite de renda estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social para percepção do beneficio assistencial à luz da Carta Magna.
A Constituição Federal de 1988, visando ao amparo aos direitos individuais dos cidadãos firmou uma série de garantias de proteção aos direitos sociais. Dessarte, coube ao Estado zelar pela efetividade dos direitos sociais, por consequência, pelo princípio da dignidade da pessoa humana.
Segundo José Afonso da Silva:

“A eficácia e a aplicabilidade das normas que contêm os direitos fundamentais dependem muito de seu enunciado, pois se trata de assunto que está em função do Direito positivo. A constituição é expressa sobre o assunto, quando estatui que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, Mas certo é que isso não resolve todas as questões, porque a Constituição mesma faz depender de legistalação ulterior a a