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LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
CONARQ
Dezembro de 2012

Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ
Arquivo Nacional
Praça da República, 173 - Centro
Rio de Janeiro – RJ
20211-350
Tel: (0**21) 2179-1271
E-mail: [e-mail]
Sítio: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br
Pesquisa e organização:
Carlos Augusto Silva Ditadi
Arquivo Nacional

LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
CONARQ
Dezembro - 2012

habeas data.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Sumário
LEGISLAÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988 - (Excertos)

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal.
LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999
Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

LEIS FEDERAIS
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Código Penal / Dos crimes contra o patrimônio.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965
Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.
LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
LEI Nº 5.471, DE 9 DE JULHO DE 1968
Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros. LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Código de Processo Civil