lei ple e lei zico

LEI PELÉ

A Lei Pelé instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.
Foi sancionada sob o número 9615/98, pelopresidente da república em 24 de março de 1998, alterando alguns conceitos da legislação anterior, a Lei Zico.
PARA QUE FOI CRIADA: A Lei Pelé foi criada com o intuito de dar maistransparência e profissionalismo ao esporte nacional.
DIFERENÇA DA LEI ZICO PARA LEI PELÉ: O que a diferencia da Lei Zico é que a Lei Zico era uma Lei sugestiva, enquanto a LeiPelé é uma Lei impositiva.
O QUE SURGIU COM A LEI: Foi da Lei Pelé que surgiram o fim do passe em Clubes de Futebol no Brasil, o Direito do Consumidor nos Esportes, a prestaçãode contas de dirigentes e a Criação de Ligas.
Determinou a profissionalização com a obrigatoriedade da transformação dos clubes em empresas. Criou verbas para o esporteolímpico e paraolímpico. Determinou também a independência dos Tribunais de Justiça Desportiva e a fiscalização de seu cumprimento pelo Ministério Público.
QUANDO SURGIU: A Lei Pelésurgiu quando Pelé era Ministro dos Esportes e Presidente do Conselho do INDESP (Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto) e Hélio Viana de Freitas vice-presidente doConselho, cargo correspondente ao de Secretário Executivo do Ministério.
Além de ter sido o mentor e coordenador do projeto da lei, Hélio Viana de Freitas teve ainda o apoio esupervisão do Jurista Gilmar Mendes, hoje Ministro do STF e a época subchefe Jurídico da Casa Civil do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi aprovada na Câmara e noSenado por unanimidade.
O QUE FOI MODIFICADO: Vários artigos da Lei foram depois modificados, tais como a profissionalização dos clubes e a fiscalização do Ministério PúblicoLEI PELÉ

A Lei Pelé instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.
Foi sancionada sob o número 9615/98, pelopresidente da república em 24 de março de 1998, alterando alguns conceitos