Lei Organica Da Educacao

I – RELATÓRIO 1 Introdução O artigo 90 da Lei 9394/96, referindo-se às atribuições do CNE, em relação a períodos de transição, estabelece: “ Art. 90 – As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se instituiu nesta lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.” Em conseqüência, este Parecer trata, justamente, de vários aspectos normativos para a Educação Infantil, a serem considerados pelos sistemas educacionais, a partir da aprovação da LDB/96. Esta Lei, incorporando dispositivos da Constituição Federal de 1988, entende a Educação Infantil como etapa inicial da Educação Básica e, portanto, direito inalienável de cidadania e dever do Estado. Por oportuno, registre-se que as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil integram o Parecer CEB/CNE nº 22/98, aprovado em 17/12/98, Resolução CEB/CNE nº 1/99 publicada no Diário Oficial da União, em 13/04/99. A grande quantidade de dúvidas geradas pelos artigos da LDB/96, relativa à Educação Infantil, e à sua especificidade, que envolve, além do âmbito da educação pública e privada, em várias esferas administrativas, outros âmbitos de atuação como o da Previdência e Assistência Social, impõe a necessidade deste Parecer por parte da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, enfatizando, em especial, os seguintes aspectos normativos: 1. Vinculação das Instituições de Educação Infantil aos Sistemas de Ensino;NASPOLINI 0061/2000-71 JMFFC 2 2. Proposta Pedagógica e Regimento Escolar; 3. Formação de Professores e outros Profissionais para o trabalho nas instituições de Educação Infantil; 4. Espaços Físicos e Recursos Materiais para a Educação Infantil. Tais aspectos são relevantes em virtude da Educação Infantil, reconhecida como etapa inicial da Educação Básica, guardar especificidade em relação aos demais níveis de ensino, que se traduz na