Lei 8742

NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. Cabe a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741, de 2003, para excluir do cálculo da renda per capita o benefício previdenciário por incapacidade de valor mínimo percebido por integrante não idoso do grupo familiar, para o fim de concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742, de 1993, a outro membro da mesma família, seja idoso ou deficiente. 2. Não é possível conhecer de incidente…

doença grave e incurável necessita de serviços médicos curativos e recuperadores, solicita atendimento e tratamento domiciliar (home care). Há previsão legal quanto o pleito? Qual é a esfera de poder e o órgão competente para a deliberação do pedido? A lei 8.080/90 em seu artigo 19-I assegura ao doente o atendimento e tratamento domiciliar quando dispõe que são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar, incluindo-se,…

Princípios; Lei. Segundo Clóvis Beviláqua, lei é "a ordem geral obrigatória que, emanando de uma autoridade competente reconhecida, é imposta coativamente à obediência geral.” CARACTERÍSTICAS DA LEI Generalidade: atinge a todos; Imperatividade: cogentes e dispositivas; Permanência: não perde a validade até ser revogada por outra lei; Emanação de autoridade competente: poder de legislar. HIERARQUIAS DAS LEIS (ART. 59 DA C.F.) CF/88 e Emendas Constitucionais. Lei Complementar…

TRABALHO DE ORGANIZAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS Pesquisa sobre: NASF, PSF, LEI 8.080 SUS, CREAS, CRAS, CAPS, PETI, LOAS 8.742 SUAS A lei 8080 foi criada em 19 de Setembro de 1990 e regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. O art. 4º diz que - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições

politico para a condição de um direito social inscrito no âmbito da seguridade social. É uma política pública e faz parte da "Seguridade Social". Está prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988 e regulamentada através da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742 de 07/12/1993). Portanto, assegura o direito a todo cidadão brasileiro que se encontra excluído do trabalho, da saúde, da previdência social, da educação, da possibilidade de alimentação e outras formas de exclusão social.

Federal de 1988 foi um marco da história da assistência social, que a incluiu como política pública de proteção social, dever do Estado e direito do cidadão, compondo a seguridade social. Em 1993, aconteceu a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Federal nº 8742, que regulamentou artigos constitucionais e deu início a uma trajetória de conquistas e avanços, no campo dos direitos para nossa população. A assistência se configura como uma ação profundamente…

SOMENTE NOS CASOS EM QUE SE PEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. No caso de pedido de benefício de prestação continuada (assistencial), a doença, lesão ou deficiência caracteriza a parte autora como “deficiente”, nos termos do artigo 20 da Lei 8742/93? O §2º do artigo 20 da Lei 8742/93 considera como portadora de deficiência aquela pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho (...)? Prejudicado. 20. No caso de pedido de benefício de prestação continuada, a deficiência da…

criado o Ministério da Previdência e Assistência Social (centralidade). 1993: Amplo debate nacional entre gestores municipais, estaduais, organizações não governamentais, Governo Federal e representantes no Congresso favorecem a aprovação da LOAS - Lei nº 8.742 de 07/12/93. 2003: Criado o Ministério da Assistência e Promoção Social (Benedita da Silva). 2003: A principal deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência Social, precedida de intenso debate nacional para avaliação dos…

queremos apenas introduzir o tema, analisando, ou pelo menos tentando analisar o papel do governo e da sociedade com relação a maioridade penal. 3. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, em seu artigo 122 esta previsto que ato infracional é qualquer crime, não descrimina atos praticados. O ECA veio para dar ao adolescente a prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros, onde o Estado tem

profissionais que realizam os serviços ligados a essa política. 6- REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 1. Constituição Federal de 1988 2. Lei nº 8742 de 07 de Dezembro de 1993, 3. Lei 10741 de 1º de Outubro 2003,Estatuto do idoso. 4. Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004 (DOU 28/102004) Política de Assistência Social. 7…