Modelo comprovação economica
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) FEDERAL DO 9º JUIZADO FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO-RJ PROCESSO: 0003436-51.2014.4.02.5151
AUTORA: SIMONE DA SILVA ROSA
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA – INSS
SIMONE DA SILVA ROSA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado que esta subscreve, em cumprimento ao despacho de fls. 29/31, vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada dos documentos de comprovação de renda per capita de seu grupo familiar, assim como a apreciação do que a seguir se expõe: Tal grupo é formado por 3 pessoas: pela Autora, que nunca trabalhou com carteira assinada e desde 2006 não exerce qualquer ofício devido a sua doença e que passou a viver recentemente com seu ex-companheiro: Sr. Adilson Baptista Batalha (aposentado por invalidez) e o filho de ambos: Matheus da Silva Batalha, de 14 anos (certidão de nascimento em anexo).
A renda familiar deste grupo é formada pelo recebimento dos benefícios Cartão Família Carioca, no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais), Bolsa Família, no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais) (programas estes que já comprovam a condição de carência econômica desta família), mais a aposentadoria por invalidez recebida pelo Sr. Adilson B. Batalha, no valor de R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais), conforme documentos em anexo.
Conforme jurisprudência, pátria já houve entendimento pela exclusão do cálculo de renda per capita a renda já recebida por membro não idoso, mas portador de incapacidade, em uma aplicação analógica do texto constante no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Abaixo a ementa da decisão:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSITENCIAL. LOAS. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ANALOGIA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERCEBIDO POR MEMBRO NÃO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR.