Lei 8742

constituida, hoje, como um campo em transformação.Sai de um período em que o foco da compreensão da assistência social era dado pelas boas ações, a filantropia e o assistencialismo visando um clientelismo político para a se tornar um direito garantido por lei. Colocado desta maneira até podemos pensar que esta ocorrendo uma grande revolução neste campo. Porem, é preciso enteder que desde que da sua inscrição na Constituição Federal (1988), como sendo um direito social, até o uso…

e do Adolescente, Lei 8069/90 (ECA), ao regulamentar os artigos 227 e 228 da CF, organizou o conjunto normativo destinado à proteção integral das crianças e adolescentes. Contudo, no que se refere à assistência social, o ECA dispôs como linha de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes, as “políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo (...)”, conforme art. 87. Entende-se que esta concepção foi superada posteriormente pela promulgação da Lei Orgânica…

outros. INDICE Apresentação............................................................................................................3 A trajetória da Assistência Social...........................................................................5 Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)..........................................................6 Beneficios eventuais do LOAS................................................................................7…

1- Apresentação: Observou-se que os moradores do município de Pimenta Bueno têm como opção de assistência social na área da saúde um serviço centralizado na secretaria municipal, contrariando o que diz a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Lei 8742, de 07.12.1993, que diz: “A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações

Unidade Pública Estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem sua fundamentação na Lei nº 8742, de 07 de Setembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal e dispõe sobre a Organização da Assistência Social. O CRAS assume com a responsabilidade da estrutura física e equipe…

condição de segurado da previdência social (não necessita contribuições previdenciárias); − Regulamentado pela Lei n. 8742/93 e Decreto n. 1744/95; − requisitos: comprovação de deficiência ou da idade mínima de 65 anos (era 70 anos, depois foi alterada para 67 pela MP 1599/97 e agora é 65 anos - Estatuto do Idoso – art. 34 da Lei n. 10741/2003 (a Lei n. 12.435/2011 corrigiu esse ponto na lei do LOAS) e CUMULATIVAMENTE a renda familiar mensal per capita (entenda-se, renda total da…

condição de segurado da previdência social (não necessita contribuições previdenciárias);  Regulamentado pela Lei n. 8742/93 e Decreto n. 1744/95;  requisitos: comprovação de deficiência ou da idade mínima de 65 anos (era 70 anos, depois foi alterada para 67 pela MP 1599/97 e agora é 65 anos - Estatuto do Idoso – art. 34 da Lei n. 10741/2003 (a Lei n. 12.435/2011 corrigiu esse ponto na lei do LOAS) e CUMULATIVAMENTE a renda familiar mensal per capita (entenda-se, renda total da…

Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, que aconteceu no dia 27 de agosto de 1957, através da Lei 3252. Nesse período, todos que estudaram em escolas de Serviço Social do Brasil, ou de qualquer outro País, cujo diploma fosse avaliado no Brasil, e os agentes sociais de órgãos públicos podiam exercer a profissão, de acordo com a Lei nº 1889, de 1953. A lei nº 3252 de 27/08/1957, diz que os As tinham como…

“preservação da vida” e a “dignidade da pessoa humana” . Tornou-se uma política pública de seguridade social, a ser “prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social” (CF/88, art. 203), explicita no texto da Loas (lei 8742, de 7 de dezembro de 1993) que afirma em seu artigo primeiro: “ a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um…

proposto. Com isso foi reduzido algumas atividades a serem desenvolvidas como por exemplo dificuldade o prazo curto para está c REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Diagnóstico da Realidade do CREAS. BRASIL. Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS, lei n 8742, de 07 de dezembro de 1993. BRASIL. Política Nacional de Assistência Social- PNAS/ 2004. BRASIL. Normal Operacional Básica – NOB/ SUAS. DIAS, Luiz Cláudio Portinho. O panorama atual da pessoa…