Lei orgânica da assistência social: benefício assistencial, direito do cidadão e dever do estado

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO.

Ligia Maria do Nascimento Maciel 1 Luciana Simone da Silva Martins 2

RESUMO: Diante da pobreza e das desigualdades sociais ainda existentes no Brasil, considera-se importante a Lei n.º 8742, de 07 de dezembro de 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social, que tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando o enfrentamento da pobreza e o atendimento das contingências sociais. Essa Lei garante aos idosos e pessoa portadora de deficiência, que não tem nenhuma forma de renda, benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Como essa Lei é de suma importância para a população necessitada de amparo e proteção e poucos sabem da sua existência, é que se justifica a pesquisa. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica em documentos oficiais, em livros, periódicos e artigos que tratam do assunto, através da concepção de vários autores. Objetiva-se conhecer a Lei de Assistência Social, focalizando os artigos referentes aos beneficiários e aos benefícios, conhecer os benefícios continuados e os eventuais de acordo com essa Lei, e identificar o papel do Estado em todas nas esferas nacional, estadual e municipal na garantia dos direitos e na transformação da realidade dos cidadãos.

Palavras-chave: Lei, Assistência Social, Benefícios, beneficiário.

INTRODUÇÃO

Poucas pessoas têm conhecimento que existe uma Lei que beneficia portadores de deficiência, pessoas idosas e pessoas sem condições de sobrevivência digna. Instituída pela Lei n.º 8742, de 07 de dezembro de 1993, essa Lei chama-se Lei Orgânica da Assistência Social que tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando o enfrentamento da pobreza e o atendimento das contingências sociais. A Lei garante aos idosos, com 65 anos de idade ou mais e pessoa