Lei 8742

Social. Com efeito, a Lei nº 8472/93 diz que só pode receber o benefício assistencial quem tiver uma renda corresponde a um quarto do salário mínimo e for idoso com 65 anos ou doente. Em 1998, tentaram derrubar esse critério de pobreza (ADI 1232), mas o STF na oportunidade entendeu que ele era correto. Quinze anos depois, o Supremo mudou de idéia. Acaba de decretar a inconstitucionalidade da lei 8742/93 e as pessoas podem se enquadrar no requisito de “pobre na forma da lei” desde que…

Direito Resumo: Este artigo demonstra e analisa o critério de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, utilizado para concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei Nº 8742/1993[1], que garante um salário mínimo para pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais, aplicado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão responsável pela concessão do benefício, que…

tornou exeqüível o Benefício de Prestação Continuada – BPC uma modalidade de manter a proteção social como direito constitucional. Instituído na Constituição Federal em 1988 e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Lei 8742 de 7 de dezembro de 1993; pelas Leis 12435 de 06 de julho de 2011 e 12470 de 31 de agosto de 2011, que alteram dispositivos do LOAS e pelos Decretos 6214 de 26 de setembro de 2007 e 6564 de 12 de setembro de 2008. É…

inicio até os dias atuais, Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP), de Aposentadoria e Pensão (IAP). os programas existentes, LOAS, aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), Lei nº. 8742, de 07 de Dezembro de 1993 – A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). E nos depois da lei orgânica os projetos do INSS que é: O BBC, Auxilio Doença, Auxilio Maternidade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de…

dispuser a lei. Artigo 204: prevê as diretrizes das ações governamentais, caracterizando-se pela: I – Descentralização políticas – administrativas, cabendo a coordenação e as normas gerais á esfera federal e a coordenação e a execução dos programas ás esferas estatal e municipal, bem como as entidades beneficentes de assistência social. II – Participação da população por meio de organizações representativa, na formulação das políticas e no controle das ações de todos os níveis. …

social 1° fase: Assistência privada Ausência do Estado. Não eram reconhecidos os direitos aos desprivilegiados. Entidades realizavam esse tipo de assistência. Ex: Santa Casa de Misericórdia. 2° fase: Assistência pública Inglaterra 1601 – Lei dos Pobres: Estado passa a interferir de alguma forma no atendimento dos socorros públicos. 1824 – Constituição dizia que o Estado era responsável pelos socorros público. Não era definido o que era socorro público, quem atuaria. 3° fase:

política e debate conceitual, forças conservadoras e corte de gastos do Estado em relação ao social. A lei nº 8742/93 trás em sua regulamentação condições para que o campo social passe a ser considerado direito, indicando a responsabilidade estatal e aponta a noção de solidariedade social, a lei é inovadora também na questão da preservação dos direitos sociais. Os princípios e diretrizes da lei fazem parte do empenho em construir um sistema onde exista a reversão do quadro até então…

.................................................................................................4 2.1 A TRAJETÓRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL ..............................................................................................4 2.2 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.....................................................................................................................6 2.3 POLÍTICA NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL........................................................

.08 4. BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................09 1. Introdução O Serviço Social existe há 64 anos na Previdência Social, sendo regulamentado pela Lei 8.213/91, em seu art. 88, que dispõe in verbis: “Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que…

e direitos se mesclam,sendo pressionado pelo Conselho Nacional de Seguridade Social e forças foram organizadas,constituindo uma comissão interlocutora,reunindo representantes de vários estados onde finalmente em 07 de dezembro de 1993 através da lei n°8742 nasce “a menina LOAS”. As teses fundantes da LOAS eram debatidas,o anúncio de um sistema descentralizado e participativo,o controle social a renda mínima,a relação público privado,tudo isso eram colocados nas conferências,porém no…