ação de loas

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL-SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

AUTOR, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº.______________, expedida pela SSP-__ / SDS - __, e do CPF/MF _______________-___, residente e domiciliado em ____________, por meio de seu procurador e advogado infrassinado, que recebe intimações em _________________________, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, em desfavor do INSS- INSTITUO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, que tem procuradoria regional situada em______________, com fundamento nos artigos 203, da CR/88, 20, da Lei nº. 8742/93, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos

DOS FATOS
1- Inicialmente, cumpre obtemperar que o Autor é portador de (especificar a doença com o número da CID), o que fez com que ele, em __/__/__, se dirigisse até um PSS- Posto do Serviço Social para dar entrada no requerimento de benefício assistencial

2- Acontece excelência, que a autarquia ré, de maneira totalmente infundada, negou o direito do Autor, sob a alegação de que o Autor sobrevive com a sua esposa, que, por sua vez, recebe um salário, de valor correspondente a R$_____,___. O que faz com que a família não seja considerada miserável, por não obterem uma renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

3- Insta salientar que o Autor não recebe qualquer benefício previdenciário da Ré, nem de qualquer outra instituição.

4- O fato de o Autor não pertencer a uma família cuja renda per capita corresponda a um valor superior a um salário mínimo, não descaracteriza a sua condição miserável. E esse é o melhor entendimento. Corroborado pela maioria dos tribunais desse país, o que impõe a vossa excelência, que prudentemente, decida de forma procedente, com relação ao pedido do autor.

5- O fato de o Autor não pertencer a uma